Medida Provisória n° 24, de 1988

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 24/1988
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/1988
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 24/1988
Origem externa:
MSG 525/1988
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.691 de 15/12/1988
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO . FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 007691 DE 1988.
DOFC 16 12 PAG 24542.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 213 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 212 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 097 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 12 PAG 1262.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADA, COM VOTO CONTRARIO DOS DEP
SOLON BORGES DOS REIS, VICTOR FACCIONI, CUNHA BUENO,
VICTOR FONTANA, SEN JAMIL HADDAD E ITAMAR FRANCO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO PELO DEP KONDER REIS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1430 HORAS.
DCN 15 12 PAG 1253.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP NYDER BARBOSA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 0900 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP NYDER BARBOSA.
DCN 10 12 PAG 1118.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45