Medida Provisória n° 530, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00530 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 530/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00530 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 530/1994
- Origem externa:
- MSG 451/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 553/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO . NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 240 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 07 PAG 2591.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TÉRMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICÁCIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175,
'E', DO REGIMENTO INTERNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ELABORAR MINUTA DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 06 PAG 3139.
DCN 30 06 PAG 2465.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, JOSÉ FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
LUCÍDIO PORTELLA; PSDB - MÁRIO COVAS; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E OS DEP BLOCO -
JOSÉ CARLOS ALELUIA; PMDB - TARCÍSIO DELGADO; PPR -
RONIVON SANTIAGO; PSDB - FÁBIO FELDMANN; PP - DELCINO
TAVARES; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA; PV - SIDNEY DE MIGUEL.
SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA, CÉSAR DIAS;
PFL - JOÃO ROCHA; PPR - MOISÉS ABRÃO; PSDB - ALMIR
GABRIEL E OS DEP BLOCO - MAURÍCIO CALIXTO; PMDB - GERMANO
RIGOTTO; PPR - ERALDO TRINDADE; PSDB - MARCO PENAFORTE;
PP - ERNANI VIANA; PDT - BENEDITO DE FIGUEIREDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00530 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 13 06 PAG 08444).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO À ASSESSORIA PARA ELABORAR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:13