Medida Provisória n° 88, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00088 1989, QUE REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 88/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00088 1989, QUE REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Número na Câmara:
- MPV 88/1989
- Origem externa:
- MSG 562/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.859 de 25/10/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADO . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007859 DE 1989.
DOFC 26 10 PAG 19321.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 475 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 216 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 26 10 PAG 4331.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO DA
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DIA 25 10 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1946 VOTAÇÃO DA EMENDA 1, DE PARECER CONTRARIO, ADIADA
POR FALTA DE QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS DEP ARNALDO FARIA DE SA,
ALDO ARANTES, VIRGILDASIO SENNA E PAULO PAIM.
DCN 25 10 PAG 4310.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1946 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1946 LEITURA E POSTERIORMENTE PREJUDICADOS OS RQ. 379, DO
DEP HAROLDO LIMA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
INCISO II DO ART PRIMEIRO; RQ. 380, DO DEP ARNALDO FARIA
DE SA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1946 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
24 10 AS 1946 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 19 10 AS 1100 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN WILSON MARTINS, QUE PROFIRA O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
DCN 19 10 PAG 4190.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
071 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 10 PAG 4065.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA, DO
DEP RENATO JOHNSON.
DCN 05 10 PAG 4027.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 071 - CN.
DCN 05 10 PAG 4046.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP FRANCISCO
AMARAL E VICE PRESIDENTE DEP NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 09 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
02 10, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN WILSON
MARTINS, MANSUETO DE LAVOR, RUI BACELAR, EDISON LOBÃO,
MARCOS MENDONÇA, ROBERTO CAMPOS E JAMIL HADDAD E DEP
FRANCISCO AMARAL, JOSE DA CONCEIÇÃO, GERALDO FLEMENG, NEY
LOPES, COSTA FERREIRA, EDMUNDO GALDINO E LEONEL JULIO;
SUPLENTES: SEN LEOPOLDO PERES, JOÃO CALMON, IRAPUAN COSTA
JUNIOR, ALEXANDRE COSTA, DIRCEU CARNEIRO, ANTONIO LUIZ
MAYA E CARLOS PATROCINIO E DEP NILSON GIBSON, EDIVALDO
MOTTA, ALEXANDRE PUZYNA, JAIRO CARNEIRO, JOSE TINOCO E
ELIAS MURAD.
DCN 28 09 PAG 3957.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA A MEDIDA
PROVISORIA 88, DE 1989, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:58
