Medida Provisória n° 1815, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01815 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1815/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01815 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1815/1999
- Origem externa:
- MSG 287/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001815. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001815-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
06 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA MPV
1815-1, DE 06 04 99, PUBLICADA NO DOFC DE 07 04 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES. (FL. 029).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 25 A 28, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB DO SENADO; PFL E PMDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP OSMANIO PEREIRA, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JORGE ALBERTO, CONFORME OF. 322,
DA LIDERANÇA DO PMDB. (FL. 17).
DSF 19 03 PAG 5854.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, JOSE PIMENTEL 001,
005; MIRO TEIXEIRA 002, 004, 007; SARAIVA FELIPE 006.
ANEXADAS FOLHAS 05 A 16.
DSF 17 03 PAG 5655 A 5664.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
007, APRESNETADAS A REFERIDA MEDIDA, PARA CONFECÇÃO DOS
RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS NO DSF DE 17 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 03 PAG 5164 E 5165.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E FREITAS NETO, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - ROMERO JUCA E BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - RICARDO FIUZA E ROBERTO
ARGENTA, PMDB - OSVALDO BIOLCHI E JORGE ALBERTO,
PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - ODELMO
LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - BERNARDO CABRAL E FRANCELINO
PEREIRA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - PAULO HARTUNG, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP
PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E GERVASIO SILVA, PMDB -
WALDEMIR MOKA E LAMARTINE POSELLA, PSDB - ALOYSIO
NUNES FERREIRA, PT - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON
PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01815 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 08 03 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29