Medida Provisória n° 90, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00090 1989, QUE FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 90/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00090 1989, QUE FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 90/1989
- Origem externa:
- MSG 584/1989
- Matérias relacionadas
- PLV 26/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , TRANSFERENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DEPOSITO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 078 - CN, SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
DCN 12 10 PAG 4105.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP ANTONIO BRITTO, FAVORAVEL QUANTO AO MERITO E
A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE
LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE, APROVANDO AS EMENDAS 7, 9,
10, 20, 25, 29, 41 E 48; APROVANDO, EM PARTE, AS EMENDAS
1 A 3, 5, 6, 8, 11 A 14-A, 15 A 19, 22 A 24, 26 A 28, 30
A 37, 44 A 47 E REJEITANDO AS DEMAIS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 50 EMENDAS.
DCN 05 10 PAG 4033.
DCN 20 10 PAG 4246.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 070 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 04 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP ANTONIO BRITTO, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN EDISON
LOBÃO E VICE-PRESIDENTE DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, DEFERIDO
PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 24 HORAS.
DCN 04 10 PAG 3991.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 29 09 PAG 3977.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, CID SABOIA DE CARVALHO, JUTAHY MAGALHÃES,
EDISON LOBÃO, MARCOS MENDONÇA, MOISES ABRÃO E MAURO
BORGES E DEP ANTONIO BRITO, JOSE TAVARES, JOSE DA
CONCEIÇÃO, BENITO GAMA, MUSSA DEMIS, JUAREZ MARQUES
BATISTA E ADHEMAR DE BARROS FILHO; SUPLENTES: SEN RONAN
TITO, MANSUETO DE LAVOR, SEVERO GOMES, LOURIVAL BAPTISTA,
POMPEU DE SOUSA, MARIO MAIA E CARLOS DE'CARLI E DEP
LEOPOLDO DE SOUZA, NYDER BARBOSA, FRANCISCO AMARAL,
FRANCISCO DORNELLES, AIRTON CORDEIRO E DARCY DEITOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENTE QUE FOI EDITADA A MEDIDA
PROVISORIA 90, DE 1989, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:59
