Medida Provisória n° 1743-13, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-13 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1743-13/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-13 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1743-13/1999
- Origem externa:
- MSG 306/1999
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- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- Indexação:
- RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001743-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 11 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1743-14, DE 08 04 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
09 04 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 72 E 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 67 A 71, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP ARNALDO FARIA DE SA; COM COPIAS
A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DCN. (FLS. 55 A 59).
DSF 19 03 PAG 5909. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5732 E 5733.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
MARIA DO CARMO ALVES E MOREIRA MENDES, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E PAULO
OCTAVIO, PMDB - BARBOSA NETO E SALATIEL CARVALHO,
PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - FETTER
JUNIOR; SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E JONAS
PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - CLEUBER CARNEIRO E ATILA LINS, PMDB - MARCELO
CASTRO E ANA CATARINA, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - FERNANDO FERRO, PPB - HERCULANO ANGHINETTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1743-13 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00009).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00