Medida Provisória n° 549, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00549 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 549/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00549 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 549/1994
- Origem externa:
- MSG 524/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 527/1994
- MPV 574/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 173 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 07 PAG 4019.
DCN 21 07 PAG 2711.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
AMIR LANDO, CID SABÓIA DE CARVALHO; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - EPITÁCIO CAFETEIRA; PSDB - ALBANO FRANCO; PP - JOÃO
FRANÇA; PTB - JOSÉ EDUARDO E DEP BLOCO - MANOEL CASTRO;
PMDB - NELSON PROENÇA; PPR - ROBERTO CAMPOS; PSDB - JOSÉ
ANÍBAL; PP - SÉRGIO NAYA; PDT - FERNANDO LOPES; PL -
RIBEIRO TAVARES. SUPLENTES: PMDB - ANTÔNIO MARIZ, JOSÉ
FOGAÇA; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - MOISÉS ABRÃO; PSDB -
REGINALDO DUARTE; PP - MEIRA FILHO; PTB - JONAS PINHEIRO
E DEP BLOCO - WALDIR GUERRA; PMDB - OSWALDO STECCA;
PPR - FETTER JÚNIOR; PSDB - MORONI TORGAN; PP - ALBERTO
HADDAD; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA E PL - JOSÉ EGYDIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00549 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 09 07 PAG 10414).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17