Medida Provisória n° 1759-10, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-10 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1759-10/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-10 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Número na Câmara:
- MPV 1759-10/1999
- Origem externa:
- MSG 320/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1688-2/1998
- MPV 1688-3/1998
- MPV 1688-4/1998
- MPV 1688-5/1998
- MPV 1688-6/1998
- MPV 1759-7/1998
- MPV 1759-8/1999
- MPV 1759-12/1999
- MPV 1759-13/1999
- MPV 1861-15/1999
- MPV 1861-16/1999
- MPV 1861-17/1999
- MPV 1759-9/1999
- MPV 1759-11/1999
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, APLICAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001668. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001759-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 11-4-99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1.759-11, DE 8-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 9-4-99 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES NO ART. 4º DA MP; CRIOU UM ART. NUMERANDO-O COMO 6º E RENUMERANDO OS DEMAIS, CONFORME FLS. 63, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 58 A 62, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PAR
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP PEDRO WILSON; COM COPIA A SSATA,
PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
(FLS. 50 E 51).
DSF 19 03 PAG 5909. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5741 E 5742.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 10 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FREITAS NETO E PAULO SOUTO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CLAUDIO CAJADO E GERSON
GABRIELLI, PMDB - BARBOSA NETO E HELIO COSTA, PSDB -
AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - IBERE FERREIRA.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E JOSE JORGE, PMDB -
FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS
VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - COSTA
FERREIRA E PAULO BRAGA, PMDB - ANTONIO DO VALLE E JOÃO
COLAÇO, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - FERNANDO
FERRO, PPB - EURICO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1759-10 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00023).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58