Medida Provisória n° 566, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00566 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 566/1994
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/07/1994
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00566 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 566/1994

Origem externa:

MSG 588/1994

Matérias relacionadas

MPV 542/1994

MPV 596/1994

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS . PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR . CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL . HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA MOBILIARIA , TESOURO NACIONAL . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO MOBILIARIO . CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL . DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL . FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL . DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL . DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , ARMAZEM , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , NECESSIDADE , RECEITUARIO . PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO . CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL . FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , ESPECIE , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO . EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL . NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL . VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS . FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR . HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE , CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/2009: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2009: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO GAB. SEN. NEUTO DE CONTO POR REQUISIÇÃO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: REMESSA MSG CN 190, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1994: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2869.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1994: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUA A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP CARLOS CARDINAL PELO DEP MIRO
TEIXEIRA, CONFORME OF. 292, VICE-LIDER DO PDT.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP ADROALDO STRECK PELO DEP JOSE
ANIBAL, CONFORME OF. 667, DO VICE-LIDER DO PSDB.
DCN2 09 08 PAG 4559.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 188 (CENTO
E OITENTA E OITO) EMENDAS.
DCN2 09 08 PAG 4379.
DCN2 12 08 PAG 4641.
DCN2 07 09 PAG 5059.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1994: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP CARLOS CARDINAL PELO DEP MIRO
TEIXEIRA, COMO SUPLENTE.
DCN2 05 08 PAG 4359.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DOS DEP MARCELINO ROMANO MACHADO E AMARAL
NETTO PELOS DEP FRANCISCO DORNELLES E JOSE LOURENÇO,
NAS VAGAS DE TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 483, DO
VICE-LÍDER DO PPR.
DCN2 04 08 PAG 4321.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 4259.
DCN 31 08 PAG 2824.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
RONAN TITO E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MAURICIO CORREA; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - JOSE PAULO BISOL E DEP BLOCO - NEY LOPES;
PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PSDB - JOSE ABRÃO; PP - RAUL BELEM; PDT - LUIZ SALOMÃO;
PV - SIDNEY DE MIGUEL. SUPLENTES: SEN PMDB - AMIR LANDO
E ALFREDO CAMPOS; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E
DEP BLOCO - MAURICIO CALIXTO; PMDB - ROBERTO ROLLEMBERG;
PPR - JOSE LOURENÇO; PSDB - ADROALDO STRECK; PP -
BENEDITO DOMINGOS; PDT - CARLOS CARDINAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00566 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 11434) EDIÇÃO EXTRA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:21