Medida Provisória n° 1777-9, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-9 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1777-9/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-9 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1777-9/1999
- Origem externa:
- MSG 347/1999
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- MPV 1978-31/2000
- MPV 1978-32/2000
- MPV 2099-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, QUITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001706. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001777-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 11 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1777-10, DE 08 04 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
09 04 99, SEM ALTERAÇÕES. (FL. 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PMDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 53 A 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CELSO JACOB; COM COPIAS A
SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DCN. (FLS. 48 A 52).
DSF 19 03 PAG 5910. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DE PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5751.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - NICE LOBÃO E JAIRO CARNEIRO, PMDB - MARIA
ELVIRA E GASTÃO VIEIRA, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - ARNALDO FARIA DE SA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E BELLO PARGA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - LAURA CARNEIRO E PAULO
LIMA, PMDB - RITA CAMATA E NORBERTO TEIXEIRA, PSDB -
ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - FERNANDO FERRO, PPB - IBERE
FERREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1777-9 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00040).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:58