Medida Provisória n° 568, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00568 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 568/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00568 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
- Número na Câmara:
- MPV 568/1994
- Origem externa:
- MSG 598/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 544/1994
- MPV 599/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 321, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2360 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 195, AO PRESIDENTE DA REPUBLIACA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EPITACIO CAFETEIRA E AFFONSO
CAMARGO PELOS SEN ESPERIDIÃO AMIN E JARBAS PASSARINHO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 10 08 PAG 4589.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 06, 09, 10,
13; DEP JACKSON PEREIRA 05, 08; DEP JOSE MARIA EYMAEL 01,
02, 03, 07, 11, 12, 14, 16; DEP NEUTO DE CONTO 04 E DEP
RITA CAMATA 15.
DCN2 11 08 PAG 4595.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 08 PAG 4571.
DCN 31 08 PAG 2840.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 17 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 01 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JOSE RICHA; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - GILSON MACHADO;
PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PSDB - MARCOS FORMIGA; PP - LUIZ CARLOS HAULY; PDT -
FERNANDO LOPES; PTB - NELSON TRAD. SUPLENTES: PMDB -
GERSON CAMATA, ONOFRE QUINAN; PFL - JOÃO ROCHA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PRN -
NEY MARANHÃO; PDT - LAVOISIER MAIA E DEP BLOCO - ERALDO
TINOCO; PMDB - JOSE BELATO; PPR - JOSE MARIA EYMAEL;
PSDB - JOSE ANIBAL; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT - ELIO
DALLA-VECCHIA E PTB - ROBERTO JEFFERSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00568 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 03 08 PAG 11617).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:21