Medida Provisória n° 573, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00573 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 573/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00573 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 573/1994
- Origem externa:
- MSG 612/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 548/1994
- MPV 605/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, COMBATE, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000548, MPV-000526, MPV-000496, MPV-000474.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 939, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2360 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 200, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 SUBSTITUIÇÃO DOS DEP TARCISIO DELGADO E GERMANO
RIGOTTO PELOS DEP NESTOR DUARTE E MANUEL VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 486, DO LIDER DO PMDB.
DCN2 31 08 PAG 4881.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP MARCELINO ROMANO MACHADO E AMARAL
NETTO PELOS DEP SAMIR TANNUS E CLEONANCIO FONSECA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 508, DO
LIDER DO PPR.
DCN2 17 08 PAG 4698.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 4614.
DCN 31 08 PAG 2848.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 06 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
MANSUETO DE LAVOR E GARIBALDI ALVES FILHO; PFL -
ALEXANDRE COSTA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - REGINALDO
DUARTE; PTB - JONAS PINHEIRO; PSB - JOSE PAULO BISOL E
DEP BLOCO - EVERALDO DE OLIVEIRA; PMDB - TARCISIO
DELGADO; PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - CLOVIS
ASSIS; PP - SALATIEL CARVALHO; PDT - VALDOIRO LIMA;
PL - RIBEIRO TAVARES. SUPLENTES: PMDB - SEN WILSON
MARTINS E CESAR DIAS; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - CARLOS
DE'CARLI; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PTB - VALMIR
CAMPELO E DEP BLOCO - EVALDO GONÇALVES; PMDB - GERMANO
RIGOTTO; PPR - AMARAL NETTO; PSDB - LUIZ MAXIMO; PP -
DELFINO TAVARES; PDT - SERGIO CURY; PL - OSCAR
TRAVASSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00573 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 08 08 PAG 11837).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 16 08 PAG 12337.
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:09