Medida Provisória n° 574, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00574 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 574/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00574 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 574/1994
- Origem externa:
- MSG 613/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 549/1994
- MPV 606/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , COMPETENCIA , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 939, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2360 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 201 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP LUIZ SALOMÃO 01, 02 E 03; DEP ODACIR
KLEIN 04.
DCN2 18 08 PAG 4712.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JOFRAN FREJAT E MARIO DE OLIVEIRA,
PELOS DEP SERGIO NAYA E ALBERTO HADDAD, COMO TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 377 DA LIDERANÇA
DO PP.
DCN2 25 08 PAG 4829.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 4615.
DCN 31 08 PAG 2852.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 06 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
AMIR LANDO E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - RAIMUNDO LIRA;
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - MANOEL
CASTRO; PMDB - NELSON PROENÇA; PPR - FETTER JUNIOR;
PSDB - JOSE ANIBAL; PP - JOFRAN FREJAT; PDT - FERNANDO
LOPES; PSB - MIGUEL ARRAES. SUPLENTES: PMDB - SEN ANTONIO
MARIZ E JOSE FOGAÇA; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - MOISES
ABRÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO E DEP BLOCO - WALDIR
GUERRA; PMDB - OSWALDO STECCA; PPR - JOSE MARIA EYMAEL;
PSDB - MORONI TORGAN; PP - MARIO DE OLIVEIRA; PDT - ELIO
DALLA-VECHIA; PSB - LUIZ PIAUHYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00574 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 08 08 PAG 11837).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:22