Medida Provisória n° 1810-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1810-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1810-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1810-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1810-1/1999
- Origem externa:
- MSG 330/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1810-3/1999
- MPV 1810-4/1999
- MPV 1842-5/1999
- MPV 1842-7/1999
- MPV 1842-8/1999
- MPV 1842-9/1999
- MPV 1842-10/1999
- MPV 1810/1999
- MPV 1810-2/1999
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001810. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001810. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
11 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA MPV
1810-2, DE 08 04 99, PUBLICADA NO DOFC DE 09 04 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES. (FL. 019).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 15 A 18, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E PMDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DE PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5756 E 5757.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BELLO PARGA E ROMEU TUMA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - ROMERO JUCA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - SANTOS FILHO E JOAQUIM FRANCISCO, PMDB - MUCIO
SA E HELIO COSTA, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO,
PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - CARLOS PATROCINIO
E MOREIRA MENDES, PMDB - IRIS REZENDE E CARLOS BEZERRA,
PSDB - LUIZ PONTES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - ZEZE PERRELLA E ZILA BEZERRA, PMDB - JOÃO
COLAÇO E ANTONIO CAMBRAIA, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1810-1 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00046).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29