Medida Provisória n° 593, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00593 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 593/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00593 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 593/1994
- Origem externa:
- MSG 686/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 562/1994
- MPV 631/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , SUB PROCURADOR GERAL , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 940, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2361 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 220, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: AUREO MELLO 02, 03; ALUZIO BEZERRA 04; CESAR
DIAS 07, DEP MIRO TEXEIRA 01, 05, E 06.
DCN2 01 09 PAG 2966 A 2976.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EPITACIO CAFETEIRA E AFFONSO
CAMARGO PELOS SEN HYDEKEL FREITAS E CARLOS DE'CARLI,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 01 09 PAG 4993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP MARCELINO ROMANO MACHADO E AMARAL
NETTO PELOS DEP OSVALDO MELO E VITORIO MALTA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 01 09 PAG 5001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 08 PAG 4883.
DCN 19 10 PAG 3057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 24 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, MARCIO LACERDA; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PDT - MAGNO BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA
JUNIOR E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA; PMDB - JOSE THOMAZ
NONO; PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - LUIZ
MAXIMO; PP - MARIO CHERMONT; PDT - VITAL DO REGO;
PSTU - ERNESTO GRADELLA. SUPLENTES: PMDB - SEN ALUIZIO
BEZERRA, GILBERTO MIRANDA; PFL - GUILHERME PALMEIRA;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - MARIO COVAS; PDT - DARCY
RIBEIRO; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - PAES LANDIM;
PMDB - ARY KARA; PPR - AMARAL NETTO; PSDB - PAULINO
CICERO; PP - EDISON FIDELIS; PDT - MIRO TEIXEIRA E
PSTU - MARIA LUIZA FONTENELE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00593 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 26 08 PAG 12841).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:26