Medida Provisória n° 116, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00116 1989, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 116/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00116 1989, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 116/1989
- Origem externa:
- MSG 845/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.967 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA . NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 067
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007967 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24235.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 667 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 638 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 311 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 12 PAG 5697.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN GOMES CARVALHO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DCN 14 12 PAG 5517.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL O SEU PARECER, QUE CONCLUI
FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTEPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 07 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP WALDECK
ORNELAS, VICE-PRESIDENTE SEN ALACOQUE BEZERRA E RELATOR
DEP FRANCISCO AMARAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 01 12 PAG 5076.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
01 12, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 05 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 30 12, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, RONALDO ARAGÃO, MAURO BENEVIDES, ALACOQUE
BEZERRA, JOSE IGNACIO FERREIRA, CARLOS ALBERTO, NEY
MARANHÃO E DEP FRANCISCO AMARAL, EDUARDO MOREIRA, HARLAN
GADELHA, WALDECK ORNELAS, LEVY DIAS, CARLOS MOSCONI E
FRANCISCO ROLIM; SUPLENTES: SEN WILSON MARTINS, RUY
BACELAR, GERSON CAMATA, DIVALDO SURUAGY, SILVIO NAME,
LOUREMBERG NUNES ROCHA, HUGO GONTIJO E DEP JEOVANI
MAZZINI, HELIO MANHÃES, MANOEL MOTTA, SAULO COELHO,
RONARO CORREA, ANTONIO PEROSA E ARISTIDES CUNHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA MEDIDA PROVISORIA 116, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10
