Medida Provisória n° 651, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00651 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 651/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00651 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 651/1994
- Origem externa:
- MSG 817/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 612/1994
- MPV 697/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 278, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIEMNTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMETO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 93 (NOVENTA
E TRES) EMENDAS: 06, 27, 44, 53, 67, 74, 86 DO DEP
CLEONANCIO FONSECA; 04, 26, 43, 52, 66, 75, 85 DO DEP
JOSE TELES; 05, 28, 45, 54, 69, 76, 87 DO DEP MARCOS
LIMA; 01, 10, 11, 12, 15, 18, 21, 23, 24, 32, 33, 34,
39, 40, 46, 55, 56, 57, 62, 63, 64, 68, 70, 77, 79, 82,
83, 88, 90, 91, 92, 93 DO DEP OSMANIO PEREIRA; 03, 17,
29, 35, 36, 47, 48, 59, 71, 80 DO DEP ROBERTO
JEFFERSON; 02, 07, 08, 09, 13, 14, 16, 19, 20, 22, 25,
30, 31, 37, 38, 41, 42, 49, 50, 51, 58, 60, 61, 65, 72,
73, 78, 81, 84 E 89 DO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 15 10 PAG 5666 A 5758.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 10 PAG 5630.
DCN 23 11 PAG 3250.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MAURICIO CORREA; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - PAES
LANDIM; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANTANNA; PDT -
CARLOS LUPI; PRONA - REGINA GORDILHO. SUPLENTES:
PMDB - SEN CID SABOIA DE CARVALHO E AMIR LANDO; PFL -
JULIO CAMPOS; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PDT - DARCY RIBEIRO; PP - NELSON CARNEIRO DEP
BLOCO - ANGELO MAGALHÃES; PMDB - VALTER PEREIRA; PPR -
ARNO MAGARINOS; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - COSTA
FERREIRA; PDT - MESSIAS SOARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00651 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 08 10 PAG 15236). EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 10 PAG 15329.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:39