Medida Provisória n° 653, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00653 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 653/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00653 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
- Número na Câmara:
- MPV 653/1994
- Origem externa:
- MSG 828/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 614/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , VENDA , ATIVO , LOIDE BRASILEIRO , RESPONSABILIDADE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMPRESTIMO INTERNO , LOIDE BRASILEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CARATER EXCEPCIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 280, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG 3247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO DEP CLOVIS ASSIS.
DCN2 02 11 PAG 6229.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 19 10 PAG 5783.
DCN2 23 11 PAG 3255.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E RONAN TITO; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E
DEP BLOCO - JOSE SANTANA VASCONCELLOS; PMDB - JOSE
AUGUSTO CURVO; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; PP - JOÃO MAIA; PDT - LUIZ SALOMÃO; PSTU -
ERNESTO GRADELLA. SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA
E JOSE FOGAÇA; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - ESPERIDIÃO AMIN;
PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO -
AROLDE DE OLIVEIRA; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA; PPR -
SIMÃO SESSIM; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - DELCINO
TAVARES; PDT - SERGIO CURY; PSTU - MARIA LUIZA FONTENELE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA DA MEDIDA PROVISORIA 00653 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 14 10 PAG 15491).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:39