Medida Provisória n° 677, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00677 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 677/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00677 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 677/1994
- Origem externa:
- MSG 910/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 634/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.937 de 25/11/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR), OBJETIVO, CALAMIDADE PUBLICA, DEFESA CIVIL, RESERVA DE CONTINGENCIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000634, MPV-000595, MPV-000565, MPV-000541.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1074, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2507 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008937 DE 1994.
DOFC 26 11 PAG 17941. EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 321 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 303 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PORMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 11 PAG 3381.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR DEP JESUS TAJRA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JESUS TAJRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (UM)
MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 11 PAG 6346.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECLER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - CID
SABOIA DE CARVALHO E ALFREDO CAMPOS; PFL - LOURIVAL
BAPTISTA; PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JOAQUIM BEATO;
PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP
BLOCO - JESUS TARJA; PMDB - MURILO REZENDE; PPR - FABIO
MEIRELLES; PSDB - MARCOS PENAFORTE; PP - MARCELO LUZ;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; PSTU - ENERTO GRADELLA.
SUPLENTES: SEN PMDB - ALUIZIO BEZERRA E WILSON MARTINS;
PFL - MARCO MACIEL; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - JAIRO AZI;
PMDB - PINHEIRO LANDIM; PPR - TELMO KIRST; PSDB - JOÃO
FAUSTINO; PP - ERNANI VIANA; PDT - CARLOS LUPY; PSTU -
MARIA LUIZA FONTENELLE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00677 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 10 PAG 16341). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:07