Medida Provisória n° 703, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00703 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 703/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00703 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 703/1994
- Origem externa:
- MSG 990/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 656/1994
- MPV 757/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , NOMEAÇÃO , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , DEFENSORIA PUBLICA , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , FUNCIONAMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , REMUNERAÇÃO , DEFENSOR PUBLICO , HIPOTESE , REQUISIÇÃO , CARATER PROVISORIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DEFENSOR PUBLICO , LOTAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 336, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 02 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2774 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 11 PAG 6942.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
COUTINHO JORGE, MANSUETO DE LAVOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO;
PTB - JONAS PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
NEY LOPES; PMDB - JOÃO NATAL; PPR - IBRAHIM ABI-ACKEL;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - VALDENOR GUEDES; PDT -
VIVALDO BARBOSA; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES: SEN
PMDB - RUY BACELAR, ONOFRE QUINAN; PFL - JONICE TRISTÃO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA; PMDB -
MAURICI MARIANO; PPR - VASCO FURLAN; PSDB - EDMUNDO
GALDINO; PP - MARCOS MEDRADO; PDT - PAULO RAMOS; PT -
CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 007031994.
(PUBLICADA NO DOFC 11 11 PAG 16983).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:50