Medida Provisória n° 706, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00706 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 706/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00706 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
- Número na Câmara:
- MPV 706/1994
- Origem externa:
- MSG 998/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 760/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMPRESTIMO INTERNO , LOIDE BRASILEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CARATER EXCEPCIONAL . NORMAS , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , VENDA , ATIVO , LOIDE BRASILEIRO , RESPONSABILIDADE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , LOIDE BRASILEIRO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , SERVIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 338, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 02 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUA A
MEDIDA TERNHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 11 PAG 7119.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO, RONAN TITO; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - JOAQUIM BEATO;
PTB - JONAS PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS; PMDB - JOSE AUGUSTO
CURVO; PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - ARTUR DA
TAVOLA; PP - JOÃO MAIA; PDT - LUIZ SALOMÃO; PSB - MIGUEL
ARRAES. SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA, JOSE
FOGAÇA; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - ESPERIDIÃO AMIN;
PSDB - MAURICIO CORREA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP
BLOCO - AROLDE DE OLIVEIRA; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA;
PPR - AMARAL NETTO; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP -
DELCINO TAVARES; PDT - CARLOS CARDINAL E PSB - LUIZ
PIAUHYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00706 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 17053). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CLOVIS ASSIS.
DCN2 22 11 PAG 7106.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51