Medida Provisória n° 723, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00723 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 723/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00723 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 723/1994
- Origem externa:
- MSG 1035/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 667/1994
- MPV 777/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2774 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 355, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 68 (SESSENTA
E OITO) EMENDAS: 08 DEP AMARAL NETTO; 02, 03, 05, 07,
40, 51, 57, 58, 67 DEP CESAR SOUZA; 10, 11, 13, 16, 17,
18, 19, 21, 22, 27, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 46, 48,,
49, 52, 53, 54, 55, 59, 60 DEP JACKSON PEREIRA; 01, 04,
06, 23, 25, 39, 50, 56, 66 DEP JOSE CARLOS SABOIA;
09, 12, 15, 24, 26, 30, 35, 37, 42, 45, 47, 63, 65 DEP
JOSE FORTUNATI; 29 DEP RUBEM MEDIDA; 14, 20, 28, 62 SEN
MAGNO BACELAR; 34, 68 SEN MAURICIO CORREA; 61 SEN
PEDRO SIMON.
DCN2 30 11 PAG 7470.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 11 PAG 3368.
DCN 22 12 PAG 3535.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 11; DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
PEDRO SIMON E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - REGINALDO DUARTE;
PDT - MAGNO BACELAR; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO -
DELIO BRAZ; PMDB - CARLOS NELSON; PPR - PAULO MOURÃO;
PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - WAGNER DO NASCIMENTO;
PDT - MAX ROSELNMANN; PRONA - REGINA GORDILHO.
SUPLENTES: SEN PMDB - AMIR LANDO E MARCIO LACERDA;
PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - TEOTONIO
VILELA FILHO; PDT - NELSON WEDEKIN; PP - RACHID SALDANHA
DERZI E DEP BLOCO - DARCI COELHO; PMDB - HALEY MARGON;
PPR - RONIVON SANTIAGO; PSDB - DENI SCHWARTZ; PP -
MARCELO LUZ; PDT - GIOVANI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI DITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00723 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 11 PAG 17508).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:54