Medida Provisória n° 732, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00732 1994, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 732/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00732 1994, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 732/1994
- Origem externa:
- MSG 1080/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 790/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA DEFICIENTE , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR . HIPOTESE , TRANSFERENCIA , DIREITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MORTE , INCAPACIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 009, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: 01 DEP VALMIR COLATTO E 02 DEP PAULO PAIM.
DCN2 07 12 PAG 8105.
DCN2 08 12 PAG 8363.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 12 PAG 7875.
DCN 22 12 PAG 3636.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO 05 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 14 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 29 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - RONAN
TITO E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
LEVY DIAS; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PDT - MAGNO BACELAR;
PP - RACHID SALDANHA DERZI E DEP BLOCO - MANOEL CASTRO;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - OTTO CUNHA; PSDB - VITORIO
MEDIOLI; PP - JOÃO MAIA; PDT - LUIZ SALOMÃO; PSD - PAULO
DE ALMEIDA. SUPLENTES: SEN PMDB - JACQUES SILVA E CESAR
DIAS; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - JARBAS PASSARINHO;
PSDB - JOSE RICHA; PDT - NELSON WEDEKIN; PP - MEIRA
FILHO E DEP BLOCO - JOSE SERRA; PMDB - MARCOS LIMA;
PPR - PEDRO PAVÃO; PSDB - MAURILIO FERREIRA LIMA; PP -
CARLOS CAMURÇA; PDT - BETH AZIZE; PSD - EDI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00732 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 11 PAG 18149).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56