Medida Provisória n° 743, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00743 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDODE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 743/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00743 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDODE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 743/1994
- Origem externa:
- MSG 1100/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 684/1994
- MPV 802/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . CRIAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPOSIÇÃO , PRAZO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . FIXAÇÃO , PRAZO , HIPOTESE , ALTERAÇÃO , INDICE , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , SUBSTITUIÇÃO , LONGO PRAZO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 118, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 020, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: 01, 02, 04, 05, 08 DEP EDUARDO JORGE; 03, 07
DEP LUIZ C. HAULY; 06 DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 14 12 PAG 8884.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 12 PAG 8405.
DCN 19 01 PAG 0015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARACER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 01 01, PRAZO FINAL DO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E JACQUES SILVA; PFL - JOÃO ROCHA;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP
BLOCO - BENEDITO GAMA; PMDB - GONZAGA MOTTA; PPR -
JAIR BOLSONARO; PSDB - ARTHUR DA TAVOLA; PP - LUIZ
CARLOS HAULY; PDT - PAULO RAMOS; PC DO B - HAROLDO LIMA.
SUPLENTES: PMDB - SEN RUY BACELAR E RONALDO ARAGÃO;
PFL - JULIO CAMPOS; PPR - HYDEKEL FREITAS; PSDB -
JOAQUIM BEATO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - DARCI
COELHO; PMDB - PEDRO NOVAIS; PPR - ARNALDO FARIA DE SA;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - JOÃO MAIA; PDT - CARLOS
LUPI E PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00743 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 03 12 PAG 18475). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:59