Medida Provisória n° 767, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00767 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA D INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 767/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00767 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA D INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 767/1994
- Origem externa:
- MSG 1170/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 713/1994
- MPV 836/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , CRITERIOS , RELAÇÃO , HIPOTESE , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , PRODUTO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 273, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 454 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 058 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1422.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN HENRIQUE ALMEIDA, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN AIRTON OLIVEIRA, CONFORME OF. 427,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 30 12 PAG 9855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN DIRCEU CARNEIRO E JOAQUIM BEATO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 238, DA
DA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN2 30 12 PAG 9854.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 26 12 94, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 26 12 94, SEM A APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 12 PAG 9797.
DCN 19 01 PAG 0131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMETO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 19 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - RONAN
TITO E RUY BACELAR; PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR - MOISES
ABRÃO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO - MUSSA DEMES;
PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - PAUDERNEY AVELINO;
PSDB - VITTORIO MEDIOLI; PP - JOÃO MAIA; PDT - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA; PC DO B - ALDO REBELO. SUPLENTES: SEN
PMDB - JACQUES SILVA E RONALDO ARAGÃO; PFL - RAIMUNDO
LIRA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOAQUIM BEATO; PRN -
NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - TOURINHO DANTAS; PMDB - PEDRO
NOVAIS; PPR - AVELINO COSTA; PSDB - LEZIO SATHLER;
PP - VADÃO GOMES; PDT - AMAURY MULLER; PC DO B - SOCORRO
GOMES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00767 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 12 PAG 20026).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04