Medida Provisória n° 775, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00775 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 775/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00775 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 775/1994
- Origem externa:
- MSG 1178/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 721/1994
- MPV 842/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , PRAZO , RELAÇÃO , DISPENSA , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 273, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.454 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 066 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 INCUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN HENRIQUE ALMEIDA, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN AIRTON OLIVEIRA, CONFORME OF. 430,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 30 12 PAG 9855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN TEOTONIO VILELA FILHO E JOAQUIM BEATO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 246, DA
LIDERANÇA DO PSDB.
DCN2 30 12 PAG 9854.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 001, 003 E JOSE MARIA
EYMAEL 002.
DCN2 04 01 PAG 0057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 12 PAG 9800.
DCN 19 01 PAG 0162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 04 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 19 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E COUTINHO JORGE; PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PTB -
JOSE EDUARDO PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO MANOEL
CASTRO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - PAULO MANDARINO;
PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - VADÃO GOMES; PDT - CARLOS
LUPI; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES: PMDB - SEN JACQUES
SILVA E MANSUETO DE LAVOR; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JOAQUIM BEATO; PTB - MARLUCE
PINTO E DEP BLOCO - MUSSA DAMES; PMDB - MARCOS LIMA;
PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - LAERTE BASTOS; PP -
ROMEL ANISIO; PDT - CARLOS JUNIOR; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00775 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 12 PAG 20030).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06