Medida Provisória n° 780, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00780 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES).
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 780/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00780 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES).
- Número na Câmara:
- MPV 780/1994
- Origem externa:
- MSG 1188/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 726/1994
- MPV 846/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 273, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 454 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 071 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART.175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- CN-SLEG - SECRETARIA LEGISLATIVA-CN
- Ação:
- JUNTADA MINUTA DE PARECER DE ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAUDERNEY AVELINO E AVELINO COSTA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 822/94-GL/PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 12 PAG 9851.
DCN 19 01 PAG 0187.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 22 01, PRAZO FINAL NO CONGRSSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E MANSUETO DE LAVOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JOSE RICHA; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - PEDRO TEIXEIRA E DEP BLOCO - LUCIANO
PIZAATTO; PMDB - MOACIR MICHELETTO; PPR - MARCELINO
ROMANO MACHADO; PSDB - DENI SCHWARTZ; PP - LUIZ CARLOS
HAULY; PDT - LUIZ SALOMÃO; PSD - EDI FILIPRANDI.
SUPLENTES: SEN PMDB - RONAN TITO E COUTINHO JORGE; PFL -
RAIMUNDO LIRA; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB -
JOAQUIM BEATO; PDT - LAVOISIER MAIA; PP - JOÃO FRANÇA E
DEP BLOCO - WERNER WANDERER; PMDB - HOMERO OGUIDO; PPR -
AMARAL NETTO; PSDB - FLAVIO ARNS; PP - CARLOS SCARPELINI;
PDT - CARLOS CARDINAL; PSD - ORLANDO PACHECO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00780 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 12 PAG 20459). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:07