Medida Provisória n° 1713-1, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1713-1 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1713-1/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1713-1 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1713-1/1998
- Origem externa:
- MSG 1200/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1713-3/1998
- MPV 1713/1998
- MPV 1713-2/1998
- MPV 1780-5/1999
- MPV 1780-6/1999
- MPV 1780-7/1999
- MPV 1780-8/1999
- MPV 1780-9/1999
- MPV 1780-10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 30 10 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00674 1998.
DCN 11 11 PAG 11934. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1713-2, DE 29 10 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 3010 98 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES
NO PARAGRAFO 5º DO ART. 34 DA LEI 6368/76, COM REDAÇÃO
DADA PELO ART. 1º DA MEDIDA; CRIA OS PARAGRAFOS 6º A 9º,
11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20 E RENUMERA OS DEMAIS
PARAGRAFOS DO ART. 34 DA LEI 6368/76; ALTERA A REDAÇÃO
DOS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ART. 34 DA LEI 6368/76, COM A
REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MEDIDA; CRIA UM ARTIGO
NUMERANDO-O COMO 2º E RENUMERA OS DEMAIS, CONFORME
FOLHA 24 E 25, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALDIR CABRAL E VILMAR ROCHA, COMO
TITULARES E JAIME MARTINS E ROBSON TUMA, COMO SUPLENTES,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 1284/98, LIDER DO PFL. (FL. 23).
DSF 15 10 PAG 13613.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 10 PAG 13300.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 31 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA, PSDB -
AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ABELARDO LUPION, PSDB -
JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB PRONA) -
WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1713-1 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 02 10 PAG 00001 E 00002).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:18