Medida Provisória n° 1725, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01725 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1725/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01725 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1725/1998
- Origem externa:
- MSG 1326/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.716 de 26/11/1998
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , ISENÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRITERIOS , EFEITO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO , VENDA , AUTOMOVEL USADO . CRITERIOS , CRIAÇÃO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 36 E 37, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E BLOCO OPOSIÇÃO DO SENADO, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1730 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE NOBEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECIBO DA PRESIDENCIA, FOLHAS 30 A 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 389, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 388, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 073, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009716 DE 1998.
DOFC 27 11 PAG 00001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS DE FLS. 27 A 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 26 11 PAG 14626 A 14630.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, APOS USAR DA
PALAVRA OS DEP WALTER PINHEIRO, COLBERT MARTINS E
AGNELO QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN NEY SUASSUNA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 17, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN PEDRO PIVA E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. S/N DA
LIDERANÇA DO PSDB. (FL. 16).
DSF 13 11 PAG 15592.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1015 LEITURA MSG 00756 1998.
DCN 11 11 PAG 12773. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ENIVALDO RIBEIRO E JOÃO PIZZOLATTI,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 885, DA
LIDERANÇA DO PPB.
DSF 24 11 PAG 16684.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDINHO BEZ COMO TITULAR, E PAULO
RITZEL COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 775/98, LIDER DO PMDB. (FL. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAULO GOUVEA E SARNEY FILHO, COMO
TITULARES E ATILA LINS E JOÃO RIBEIRO, COMO SUPLENTES,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 1445/98, LIDER DO PFL. (FL. 15).
DSF 10 11 PAG 15367 E 15368.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 11 PAG 15160.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BELLO PARGA E JOÃO ROCHA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - LAURO CAMPOS, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ADROALDO STRECK, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E ROMEU TUMA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO
GERALDO, PSDB - ROMMEL FEIJO E ELIAS MURAD, BLOCO (PMDB
PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01725 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 10 PAG 00002 - EDIÇÃO EXTRA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:24