Medida Provisória n° 1728-19, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1728-19 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1728-19/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1728-19 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1728-19/1998
- Origem externa:
- MSG 1375/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1679-18/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.719 de 27/11/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OFICIO 30/P, DE 12 01 99, DO MINISTRO CARLOS
VELOSO, VICE-PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
VISANDO INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1940, IMPETRADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES EM TRASNPORTE AQUAVIARIO, AEREO, NA PESCA E
NOS PORTOS - CONTTMAF, CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E
O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, CUJA PETIÇÃO ANEXA
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER A
VIGENCIA DA LEI 9719/98 NO QUE CONCERNE AO SEU ART. 1º,
IN FINE; AO INCISO II E OS PARA. 2º, 6º DO ART. 2º; AO
INCISO I E AOS PARAG. 1º E 2º DO ART. 3º; AO ART. 5º, AO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 7º, AO INCISO III DO ART. 10 E,
POR FIM, O ART. 15, ATE A DECISÃO FINAL DE MERITO,
CONSIDERADA A IRREVERSIVEL LESÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS
TRABALHADORES, A PAZ SOCIAL E A AFRONTA AOS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS. (JUNTADA DE FLS. 81 A 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 399, DE 27 11 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 80).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 398, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 078, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 74 A 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 70 A 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009719 DE 1998.
DOFC 30 11 PAG 00001 E 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1400 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 26 11 PAG 14649 A 14682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEIXANDO SER
SUBMETIDAS AO SENADO, TENDO A DEP LAURA CARNEIRO
ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MPV NO SENADO COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 42, NÃO 09, ABST. 01, TOTAL= 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MPV NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS
TERMOS DO PARECER RESSALVADAS AS EMENDAS, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 246, NÃO 112, ABST. 03, TOTAL= 361, APOS
USAREM DA PALAVRA OS DEP WALTER PINHEIRO, AIRTON DIPP E
INACIO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 274 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO
DOS RQ. DE DESTAQUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA DOS RQ. 272 E 273 - CN, DOS DEP MIRO
TEIXEIRA, CRALOS PIMENTEL E WALTER PINHEIRO, SOLICITANDO
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 006 E 007,
RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS DEP
TELMA DE SOUZA, LUIZ CARLOS HAULY, CARLOS SANTANA,
JANDIRA FEGHALY, ARNALDO FARIA DE SA E AIRTON XEREZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 271 - CN, DO
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA E OUTROS, APOS USAREM DA PALAVRA
OS DEP JOÃO COSER, JOSE CARLOS ALELUIA, TELMA DE SOUZA,
LUIZ CARLOS HAULY, INACIO ARRUDA E AYRTON XEREZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEITADO O RECURSO 014 - CN, DE AUTORIA
DO DEP JOSE PIMENTEL E OUTROS, QUANTO A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP KOYU IHA E MARCUS VICENTE, COMO
TITULARES E DOS DEP ANIVALDO VALE E MAX ROSEMANN, COMO
SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 2434, DA LIDERANÇA DO PSDB. (FL. 37).
DCN 19 11 PAG 13915.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICADAS NO DCN DE 19 11 98, AS EMENDAS 001 A 010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 34 A 36, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E PMDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL A MEDIDA PROVISORIA FORAM OFERECIDAS
10 (DEZ) EMENDAS: DEP FABIO FELDMANN, 001, 002, 003,
004, 005, 006, 008, 009, 010; JOÃO COSER, 007.
ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÕES
EM AVULSOS. (FLS. 016 A 033).
DCN 19 11 PAG 14074 A 14085.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 11 PAG 16062.
DCN 19 11 PAG 13882 A 13891.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOSE
AGRIPINHO E GERALDO ALTHOFF, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA
E DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ADROALDO STRECK, BLOCO (PMDB
PRONA) - JOÃO HENRIQUE, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - LAMARTINE POSELLA. SUPLENTES: SEN PFL -
LEONEL PAIVA E ROMEU TUMA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ESPERIDIÃO AMIN E
DEP PFL - FRANCISCO COELHO E PAULO GOUVEA, PSDB - ROMMEL
FEIJO E ELIAS MURAD, BLOCO (PMDB PRONA) - MARIO MARTINS,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE
JANENE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1728-19 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 00001 E 00002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGA A MPV 1679-18, DE
26 DE OUTUBRO DE 1998, PUBLICADA NO DOFC 27 10 98
(SEÇÃO I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 3 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/07/2019 16:14