Medida Provisória n° 1624-38, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-38 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1624-38/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-38 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1624-38/1997
- Origem externa:
- MSG 1551/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1547-37/1997
- MPV 1624-39/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 03 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 13 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- REEDITADA PELA MPV 1624-39 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
14 01 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 035 E 036,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 032 A 034, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A MATERIA E ENCAMINHADA
A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 014
(QUATORZE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA, 014; CHICO
DA PRINCESA, 006; CHICO VIGILANTE, 003, 004, 005, 009,
010, 013; HUGO BIEHL, 001, 002; NELSON MARQUEZELLI, 007,
008, 011; WALDECK ORNELAS, 012. (FLS. 013 A 031).
DCN 07 01 PAG 0008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO LEÃO E SABASTIÃO MADEIRA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
CONFORME OF. 4151, DA LIDERANÇA DO PSDB, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0335.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1547-37, DE
27 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FL. 02, DO DOFC DE 15 12 97, ANEXADA AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP AROLDO CEDRAZ E ANTONIO DOS SANTOS,
COMO TITULARES E DOS DEP FRANCISCO HORTA E JOSE CARLOS
COUTINHO, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
CONFORME OF. 2085, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0275.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E LUDIO COELHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28901.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 98,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOSE ALVES E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR SOARES,
DEP PFL - ABELARDO LUPION E JOSE CARLOS ALELUIA, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA E WAGNER ROSSI,
PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO
JUCA E GUILHERME PALMEIRA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO GAUDENCIO NETO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA,
PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PSTU - LINDBERG FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1624-38 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 29958).
Última atualização de dados legislativos: 26/07/2019 17:36