Medida Provisória n° 1729, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01729 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1729/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/12/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01729 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1729/1998

Origem externa:

MSG 1510/1998

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.732 de 11/12/1998

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTAGEM RECIPROCA , TEMPO DE SERVIÇO , OBJETIVO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . REALIZAÇÃO , LEILÃO , CORRELAÇÃO , CREDITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , SISTEMA INTEGRADO , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , FORMA , ORGANIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INDICAÇÃO , COMPETENCIA , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , OBJETIVO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PREJUIZO , SAUDE . CRITERIOS , ISENÇÃO , COTA PATRONAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , OBRA FILANTROPICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , SALARIO-FAMILIA , SALARIO-MATERNIDADE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PERIODO , CARENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , NATUREZA PECUNIARIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURADO ESPECIAL , PREVIDENCIA SOCIAL .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/1999: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, à fl. 564, telex contendo Mensagem nº NR 1130, de 16 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 11 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, para suspender a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.
Ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado à SSCLSF em 30.11.99

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/11/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 563, Mensagem nº 68, de 16.11.99, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, impetrado pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços-CNS, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta supra-citada, a eficácia do art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24.7.91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732, de 11.12.98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Emprestado à SSCLSF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido à SSARQ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/10/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Retorna ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Juntei o Ofício nº 250/99-PRES, do Presidente do Senado Fderal, datado de 30 de agosto do corrente, encaminhando as informações elaboradas pela Advocacia do Senado , solicitadas na Mensagem nº 37, do Supremo Tribunal Federal,

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Juntei a Mensagem nº 37, datada de 26 de julho do corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, acompanhada da petição inicial, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2036, ajuizada pela Confederação Nacional do Estabelecimento de Ensino - CONFENEN, na qual aquele Egrégio Tribunal solicita informações sobre o alegado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Devolvido pela Advocacia do Senado Federal, contendo Ofício nº 251/99-PRES, datado de 30 de agosto do corrente, destinado à Presidência do Supremo Tribunal Federal, através do qual apresenta as informações solicitadas na Mensagem nº 32, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/08/1999: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Emprestado à Advocacia do Senado Federal, com 528 páginas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/07/1999: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Juntei, às fls. 484 a 528, a Mensagem nº 32, de 16 de julho do corrente, do Ministro Marco Aurélio, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que deferiu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, à qual a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requereu a suspensão cautelar do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, III da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º; art. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98. O Ministro solicita ainda informações sobre o alegado na petição inicial em anexo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/01/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/01/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 037, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 09 01 PAG 0556.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00044 1999
(01531 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9732, DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SGM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009732 DE 1998.
DOU-14/12/1998 PAG 00004.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FL. 405, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB
DO SENADO, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1998: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1998: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 399 A 404.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 15803 A 15842.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00020 1998, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL, FICANDO PREJUDICADAS A
MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS DEP
MARCELO DEDA, INOCENCIO OLIVEIRA, MIRO TEXEIRA, CHICO
VIGILANTE, ARNALDO FARIA DE SA E GERMANO RIGOTTO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 284 - CN, DE
AUTORIA DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, APOS USAREM DA
PALAVRA OS DEP EDUARDO JORGE, LUIZ CARLOS HAULY, ARLINDO
CHINAGLIA, JOSE CARLOS ALELUIA, JANDIRA FEGHALI, OSVALDO
BIOCHI E O SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO
PLV 00020 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN JADER BARBALHO,
EM SUBSTITUIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 SÃO LIDOS E RETIRADOS OS RECURSOS 016 E 017 - CN,
QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN JADER BARBALHO O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OFICIO DO LIDER DO PFL NA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FL. 121).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÕES
EM AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 178
(CENTO E SETENTA E OITO) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 004,
009, 017, 044, 059, 133, 135, 140, 146; ARNALDO FARIA
DE SA 003, 011, 016, 032, 033, 048, 049, 054, 075, 076,
108, 127, 131, 132, 134, 139, 141, 144, 145; CUNHA
BUENO 019, 031, 084, 102, 110, 111; DARCISIO PERONDI
085, 0126, 154, 155, 156, 157; DIRCEU SPERAFICO 029,
089, 128; EDUARDO JORGE 079, 167, 168, 169, 170, 171,
172; FERNANDO DINIZ 106, 174; HERCULANO AGHINETTI 046,
096; HUGO BIEHL 006, 025, 026, 050, 070, 087, 092;
IBERE FERREIRA 081, 086, 148; JANDIRA FEGHALI 097, 124;
SEN JONAS PINHEIRO 095; DEP JOSE CARLOS ALELUIA 069,
143, 150; JOSE LINHARES PONTE 037, 038, 039, 077, 078;
JOSE LUIZ CLEROT 165, 166; JOSE PIMENTEL 091, 093, 098,
099, 100, 103, 104, 151, 152, 153, 159, 160, 161, 162,
163, 164, 177; JOSE PIMENTEL E PADRE ROQUE 005, 024,
066, 074, 129, 130, 136, 137, 147, 175, 176; LUIZ
EDUARDO GREENHALGH 072; LUCIO ALCANTARA 080; LUIZ
MOREIRA 010; NELSON MARCHEZAN 047, 083, 101, 109;
OSMANIO PEREIRA 045, 094, 178; OSVALDO BIOLCHI 041, 042,
043, 082; PAULO PAIM E EDUARDO JORGE 001, 002, 014,
015, 018, 021, 022, 023, 056, 057, 060, 062, 065, 068,
105, 114, 115, 116, 119, 120, 121, 122, 123, 138, 142,
158; PAULO PAIM 028, 030, 034, 052, 058, 071, 073, 112,
113, 117, 118; PEDRO CORREA 088, 090; PHILEMON RODRIGUES
173; SERGIO MIRANDA 007, 012, 013, 020, 027, 035, 051,
053, 055, 061, 063, 064, 067, 107, 125; SEVERIANO ALVES
036, 040; VALDIR COLATTO 008 149. ANEXADAS FOLHAS 126
A 365.
DSF 09 12 PAG 18187 E 18188. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 12 PAG 18118.
DCN 10 12 PAG 15542.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
08 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 12, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 08 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
17 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 01 01, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - URSICINO QUEIROZ E LAURA CARNEIRO, PSDB -
AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
EDUARDO JORGE, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
ESPERIDIÃO AMIN E DEP PFL - JOÃO RIBEIRO E COSTA
FERREIRA, PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES,
BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01729 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 03 12 PAG 00001 A 00005).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 497, DE 1998, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/01/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 456A, DE 1998, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA
CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 100-A, DE 1998, AO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO,
FLS. 411 A 418.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:25