Medida Provisória n° 1062, de 2021

(Crédito extraordinário - Covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, para combate à pandemia da Covid-19.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
08/12/2021 - 18/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-01-24 às 22:01
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1062/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À CMO, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
REQUER QUE SEJA DESCONSIDERADA A EMENDA PROTOCOLIZADA VIA SEDOL COM A NUMERAÇÃO SF/21022.25145-19
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado requerimento do Senador Fernando Collor, no qual, requer a retirada da emenda de nº 4 de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1062/2021
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
REDUZIR NO ANEXO: Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) ESF: S GND: 3 RP: 1 Modalidade: 90 IU: 6 Fonte: 151 Valor: R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais) ACRESCENTAR NO ANEXO: Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.5018.8933.6500 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) ESF: S GND: 3 RP: 2 Modalidade: 90 IU: 6 Fonte: 151 Valor: R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1062/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1062/2021
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Auxílio Financeiro Emergencial na forma de crédito extraordinário, de modo a equilibrar as despesas de enfrentamento à pandemia da Rede SAMU 192.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1062/2021
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1062/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1062/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à medida provisória de crédito extraordinário
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1062/2021
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1062/2021
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1062/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 07 (sete) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 19/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 224/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.062, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 224, de 20/08/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constit... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 1559/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da matéria por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2021, da Medida Provisória nº 1062, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica”. Nos termo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 154/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.062, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 373, de 16/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 154/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 373/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 154, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.062, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 373, de 16/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 154/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 374/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.062, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 373, de 16/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 154/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 408 - DCN nº 51
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2021, da Medida Provisória nº 1062, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de março de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/12/2021)
07/10/2021 Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 40
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2021.
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 888-912 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 07 (sete) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 19/08/2021.
10/08/2021 Publicado no DOU Páginas 9-10
Publicada no DOU de 10/08/2021, nas páginas 9 a 10, a Medida Provisória 1062/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Saúde Fundação Oswaldo Cruz 705.156.293,00
Fundo Nacional de Saúde 8.381.979.969,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 15.300.000,00

Valor total: 9.102.436.262,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1062/2021 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMO 11/08/2021
EMENDA 2 - MPV 1062/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 11/08/2021
EMENDA 3 - MPV 1062/2021 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMO 11/08/2021
EMENDA 4 - MPV 1062/2021 Senador Fernando Collor (PROS/AL) CMO 12/08/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMO - 13/08/2021
EMENDA 5 - MPV 1062/2021 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 12/08/2021
EMENDA 6 - MPV 1062/2021 Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) CMO 12/08/2021
EMENDA 7 - MPV 1062/2021 Senador Fernando Collor (PROS/AL) CMO 12/08/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1062/2021
Origem externa:
MSG 390/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Prazos:
08/12/2021 - 18/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 10/08/2021
Deliberação da Medida Provisória: 10/08/2021 a 07/12/2021
Apresentação de emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 24/09/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 373, de 16/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 154/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1062, de 9 de agosto de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 7 de dezembro de 2021.
Remetido Ofício CN nº 374, de 16/12/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 7 de dezembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 374/2021
MPCN 154/2021
OFCN 373/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2021, da Medida Provisória nº 1062, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de março de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/12/2021)
Publicado no DCN Páginas 408 - DCN nº 51
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 40
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 68, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 2044
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 2044
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 224/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.062, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica".À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 4. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/149323".
Recebida a Mensagem nº 390/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1062/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 224/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.062, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica".À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 4. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/149323".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 390/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1062/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 224, de 20/08/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 224/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 07 (sete) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 19/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 888-912 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado requerimento do Senador Fernando Collor, no qual, requer a retirada da emenda de nº 4 de sua autoria.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 42/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.062/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/08/2021 a 08/10/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/08/2021 a 12/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/08/2021, nas páginas 9 a 10, a Medida Provisória 1062/2021.
Publicado no DOU Páginas 9-10
Última atualização de dados legislativos: 26/12/2021 11:30