Medida Provisória n° 1120, de 2022

(Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a criação, sem aumento de despesa, de dois cargos de Diretor e seis cargos de assessoria no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, mediante alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências."

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
10/11/2022 - 18/02/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 23:55
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1120/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 26/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1120/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 11h51. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 305/2022 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/10/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 305/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1120/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MP 1120/2022 mandatos 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/10/2022
Descrição/Ementa
Emenda de plenário à MPV
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 691/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/10/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada à MPV nº 1120/2022 - PLV nº 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1120/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 238/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1120, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1120/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1120, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1120/2022, o PLV nº 26/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 139/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 379/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 380/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 588, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2022, sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 397/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1120, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 397, de 14/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 588, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2022 Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 588, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/10/2022 Publicado no DSF Páginas 44-54 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
12/10/2022 Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
12/10/2022 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
16/06/2022 Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
07/06/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1120/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1120/2022 09/06/2022
EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 10/10/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1120/2022
Origem externa:
MSG 277/2022
Matérias relacionadas
RQS 691/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.465 de 09/11/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE), AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, DIRETOR
Despacho:
10/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/10/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/10/2022 - 09/11/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2022 - 18/02/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 07/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2022 a 17/10/2022
Apresentação de emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 04/08/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Observações:
Sobre a produção de efeitos da transformação dos cargos, vide o parágrafo único do art. 1º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 397, de 14/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 588, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (oriunda da Medida Provisória nº 1.120, de 2022) sancionado e transformado na Lei n° 14.465, de 9 de novembro de 2022.
OFCN 397/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 588, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 186
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-02-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14465 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/11/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/11/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 380, de 19/10/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 379/2022
OFCN 380/2022
MPCN 139/2022
Autógrafo - PLV 26/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 166
Publicado no DSF Páginas 44-54 - DSF nº 166
Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 166
Avulso de PLV
Avulso de emendas
RQS 691/2022
P.S 305/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 691/2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 à MPV 1120/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 11h51.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 2.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 11/10/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
Prazo de emendamento: até as 15h de 10/10/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 26, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1120/2022, que Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 527/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1120/2022, que Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 527/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 238/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.120/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/10/2022 - 13h55 - 135ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.120 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de plenário nº 1. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 92; não: 209; total: 301.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.120-A/2022) - (PLV 26/2022).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3348
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3348
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
OFCN 238/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2022 a 18/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2022 a 09/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2022 09:07