Medida Provisória n° 1125, de 2022
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Explicação da Ementa:
Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos contratos por tempo determinado.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.461 de 25/10/2022
- Identificação:
- MPV 1125/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/06/2022, na página 6, a Medida Provisória 1125/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1125/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/10/2022
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO 1125/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 16:04h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 308/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 308, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 308, de 2022-PLEN/SF, favorável à Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1125/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a mP 1125, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1125, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1125, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/06/2022 a 26/08/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/06/2022 a 21/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n. 34/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1125, de 2022
- Identificação:
- OFCN 290/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1125, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1125, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 143/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.125, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 388/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.125, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 389/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.125, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 41 | Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.461 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 389, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 308, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1125, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 170 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 308, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1125, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 174 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2022. |
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 150-155 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. |
| 15/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 15/06/2022, na página 6, a Medida Provisória 1125/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1125/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1125/2022 | 21/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1125/2022
- Origem externa:
- MSG 298/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.461 de 25/10/2022
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), ANALISTA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO
- Despacho:
- 15/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 18/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2022 - 21/06/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/06/2022 a 25/10/2022
- Apresentação de emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.461 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 389, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 41
- OFCN 388/2022
- OFCN 389/2022
- MPCN 143/2022
- Autógrafo - MPV 1125/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14461 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 25/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 308, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1125, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 170
- P.S 308/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 16:04h.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 290/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.125/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada na Comissão; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.125-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.125, de 2022; pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada na Comissão; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.125, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 174 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 63, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Texto integral - Ato n. 63, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1146
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1146
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 290/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Recebida a Mensagem nº 298/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1125/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 290/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 298/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1125/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.
- OFCN 290/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2022
- CMMPV 1125/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1125, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2022
- CMMPV 1125/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1125, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 150-155 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/06/2022 a 26/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/06/2022 a 21/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/06/2022, na página 6, a Medida Provisória 1125/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:19
