Medida Provisória n° 1133, de 2022

(Minérios nucleares - INB)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, as competências das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, e dá outras providências inerentes. A presente proposição tem como finalidades dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
12/08/2022 - 09/12/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
26/09/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 23:40
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1133/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 29/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 29/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório atualizado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
MPV 1133-2022, Modificativa, Não privatização-terceirização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce El... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 790/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 793/2022
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 790/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente à MPV 1133/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 402/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.133, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1133/2022 e o PLV nº 29/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2022 Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022.
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
12/08/2022 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 2 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 3 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 4 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 5 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 6 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 7 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 8 - MPV 1133/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 9 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 10 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 11 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 12 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 13 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022

Total de emendas apresentadas: 13

Número na Câmara:
MPV 1133/2022
Origem externa:
MSG 454/2022
Matérias relacionadas
RQS 790/2022
RQS 793/2022
Indexação:
DISPOSIÇÕES GERAIS, EMPRESA PUBLICA, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, DERIVADOS, CONCENTRADO MINERAL, MATERIAL NUCLEAR, DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURIDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETENCIA
Despacho:
06/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 08/12/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 12/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 12/08/2022 a 09/12/2022
Apresentação de emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 26/09/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque.
RQS 793/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022.
RQS 790/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
OFCN 402/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2022 a 10/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2022 a 16/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2022 00:21