Medida Provisória n° 1134, de 2022

(Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A medida tem por objetivo garantir a assistência financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, a ser utilizada para auxílio no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022, conforme dispõe o inciso IV do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
26/08/2022 - 02/02/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
10/10/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 07:18
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1134/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Retificação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 43 à MPV 1134/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
24/10/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 401/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1134, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 401, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 41
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2022.
26/08/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional 2.500.000.000,00

Valor total: 2.500.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1134/2022
Origem externa:
MSG 486/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 26/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 26/08/2022 a 02/02/2023
Apresentação de emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 10/10/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 401, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022.
OFCN 401/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimentos de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/08/2022 a 24/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/08/2022 a 30/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/10/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Anexo de documento
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2022 17:19