Medida Provisória n° 1138, de 2022

(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
22/09/2022 - 01/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
06/11/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 23:25
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1138/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1138/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1138-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1138/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006;... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
OFCN 399/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1138, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1138/2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2022 Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
29/09/2022 Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
22/09/2022 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 2 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 3 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 4 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 5 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 6 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1138/2022 26/09/2022
EMENDA 7 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1138/2022 26/09/2022
EMENDA 8 - MPV 1138/2022 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1138/2022 26/09/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1138/2022
Origem externa:
MSG 527/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, CREDITOS, REMESSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO
Calendário:
Publicação no DOU: 22/09/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
OFCN 399/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
Publicado no DOU Páginas 12
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2022 11:39