Medida Provisória n° 1170, de 2023
(Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ementa:
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
Altera as remunerações e salários dos cargos e dos empregos públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de maio de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.673 de 14/09/2023
- Identificação:
- MPV 1170/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 16/2023
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/08/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Alice Portugal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Alice Portugal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 124/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 124, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Incluir a citação do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE na tabela de cargos específicos do PCCTAE a), do Anexo CXII, da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - RPPS Municipal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Progressão Cumulada Docentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Professor Leigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - PCCTAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - NA NI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - GEAAPCC-Ext NA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Empresas Públicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Comissionados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Art. 6º Vínculo Comissionado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - APO e AFC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Agente de Atividade Agropecuária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1170/23 - Escolaridade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1170-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 á MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1170-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1170-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1170-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1.170, de 28 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Incluir a citação do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE na tabela de cargos específicos do PCCTAE a), do Anexo CXII, da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1170 - Seplan
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1170 - Professores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1170 ENDESUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- MP1170 - emendas militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 2023, altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Inclua-se onde couberem os seguintes artigos e anexos: Art. 39-A A partir de 1º de julho de 2023, conforme especi?cado no Anexo LXXV-A desta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, ?xado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer grati?cação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes em exercício na data de 25 de julho de 2017 dos cargos das carreiras de que tratam o art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004: I - Especialista em Recursos Minerais; II – Analista administrativo; III - Técnico em Atividades de Mineração; IV - Técnico Administrativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 82-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 82-1. O auxílio alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, será corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo nacional.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA COMISSIONADOS EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- ENQUADRAMENTO SERVIDORES SEPLAN MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ENQUADRAMENTO PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023 EQUIPARAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA NA.NI SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA REMUNERAÇÃO MILITARES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA SERVIDORES EMHUR RORAIMA MPV 1170/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1170/23 - aumento linear de nove por cento para servidores dos ex-territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1170/23 - servidores ex-territórios direito carreira de Planejamento e Orçamento e de de Finanças e Controle
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1170/23 - servidores ex-territórios equiparação aos militares do DF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Indireta Municipal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Bolsistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda RPPS municipal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Art. 29 da Lei 13.681/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda comissionados da administração indireta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda progressao professores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- O objetivo é esclarecer a questão de vínculo com alguma outra categoria de servidores da união. O vínculo com a PMDF é em razão que também é categoria organizada é mantida pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1170
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 100 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1170 isonomia professores aposentados pela EC 20/98
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Equiparação militares dos ex-territorios aos do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas apresentadas à MPV 1170/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 44.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 45.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 46.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 48.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 49.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em destaque da emenda nº 55.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em destaque da emenda 56
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Luís Otávio Pacheco
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica de Luís Otávio Pacheco solicitando apoio para a aprovação das Emendas nº 1 e 25 apresentadas à MPV nº 1.170/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2023 a 26/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2023 a 04/05/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- Anexos I a CCIX da Medida Provisória nº 1170, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro para CM da MP 1170 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputado à Comissão Mista na MPV nº 1170/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1.170 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da MPV 1170, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da Eleição de Presidente, Vice-Presidente e designação de Relatora.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª Reunião da MPV 1170/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 43/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1170, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1170/2023 e o PLV nº 16/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 226/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1170, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 226, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1170, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1170/2023, o PLV nº 16/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 16/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 78/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 243/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 244/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e conve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 862/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1170 , de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 862, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 462, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 298/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.170, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 47 | Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023). |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 161 | Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 110-555 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 145 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 49-234 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 013; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 015; 026; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 052; Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 023; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 024; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 025; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 031; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 032; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 033; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 055; 056; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 050; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 053; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 054. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 20 | Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-136 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1170/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1170/2023 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1170/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1170/2023 | Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1170/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1170/2023 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1170/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1170/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1170/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1170/2023 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1170/2023 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1170/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1170/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1170/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1170/2023 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1170/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1170/2023 | Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1170/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1170/2023 | 04/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 56
- Número na Câmara:
- MPV 1170/2023
- Origem externa:
- MSG 170/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 5/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.673 de 14/09/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1170/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023)
- Relatores:
Deputada Federal Alice Portugal (encerrado em 23/08/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 28/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2023 - 15/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/09/2023 08:13) - 15/09/2023 - 13/11/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2023 a 25/08/2023
- Apresentação de emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 12/06/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 100.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de novembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de setembro de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.673, de 2023.
- OFCN 298/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023). - Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 862, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 462, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.170, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 862/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 161
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13/11/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14673 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 3 e 76.
Sancionada em 14/09/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 244, de 12/09/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 244/2023
- OFCN 243/2023
- MPCN 78/2023
- Autógrafo - PLV 16/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 110-555 - DSF nº 145
- P.S 124/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 226, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1170, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1170, de 2023), que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
À CD. - OFCN 226/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto.
São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8.
Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
- REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 5/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
- REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
- Decisão de Comissão
- Ata
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Alice Portugal.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Alice Portugal.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Alice Portugal.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1170-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2023
- CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 013; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 015; 026; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 052; Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 023; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 024; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 025; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 031; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 032; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 033; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 055; 056; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 050; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 053; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 054.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Publicado no DCN Páginas 49-234 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2023 a 26/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2023 a 04/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-136 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/01/2024 16:11
