Medida Provisória n° 1171, de 2023
(Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, visando a tornar mais uniforme e progressiva a tributação. Além disso, a Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela mensal do IRPF com vistas a aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9% (dez inteiros e nove décimos por cento).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1171/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Propõe isenção IR de forma escalonada, com a elevação anual da faixa até atingir R$ 5 mil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Propõe isenção IR a quem recebe até R$ 5 mil reais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 14-A na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MP 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória n. 1.171, de 30 de abril de 2023, os artigos 1º ao 12.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 16 da Medida Provisória 1.171 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Insere nova redação ao art. 16 da Medida Provisória 1171 de 2023 e acrescenta o art. 17
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MP 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD Aditiva MPV 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Os arts. 3º, 4º e 10. da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º.............................................................................................................. §1º................................................................................................................... I - aplicações financeiras - exemplificativamente, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; e .................................................................................................................................................................................................................................................. § 3º Os ganhos produzidos por aplicações financeiras até 31 de dezembro de 2023 continuam sujeitos às regras anteriormente vigentes, devendo ser submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras. § 4º O ganho de variação cambial auferido em depósitos bancários não remunerados será isento de tributação pelo IRPF. § 5º O resgate de aplicações financeiras até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês estará isento de tributação.” (NR) “Art. 4º.............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 7º Poderão ser deduzidos do lucro da controlada os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, desde que as perdas que geraram tais prejuízos sejam suportadas por documentação hábil e idônea. ......................................................................................................................... § 10. Poderá ser deduzido do lucro da controlada a parcela dos resultados (ganhos e perdas) ainda não realizados, desde que essa parcela seja alocada a uma reserva específica de resultados não realizados no balanço da controlada, conforme regulamentação a ser elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, devendo tais valores serem submetidos à tributação ou deduzidos no ano calendário de sua realização, nos termos do caput deste artigo.” (NR) “Art. 10............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 12. Para os bens e direitos que tenham sido adquiridos com ganhos e rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o custo de aquisição a ser informado na DAA em 31 de dezembro de 2023 deverá ser acrescido por toda a variação cambial existente até essa data, sendo tratado como ganho isento esse acréscimo patrimonial, passando a partir dessa data, a ser esse novo valor em reais o custo de aquisição dos referidos bens e direitos para todos os fins.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 14-A à Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, nos termos a seguir: Art. 14-A. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2023 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ...............................................................................................................” (NR) “Art. 14. ........................................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior aos limites previstos nos incisos I, II e III do art. 13. ou proporcional, respectivamente, ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; ..............................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de pré-misturas próprias para fabricação de pão à base de mandioca e seus derivados classificadas no código 1901.20.00 e 1905.90.90, conferindo o mesmo tratamento tributário já conferido a cadeia do trigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Propõe regra de reajuste automática da Tabela do Imposto de Renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Incidência do IRPF sobre capital aplicado no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Incluam-se as seguintes alterações ao texto da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 3º. ................................................................................. ............................................................................................. I – ……………………………………………………………….. …………………………………………………………………… “VI - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pelos títulos de crédito emitidos nos termos do §3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004; (NR)” “VII - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pela Cédula de produto Rural emitida nos termos do §3º do art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. (NR)” …………………………………………………………………… “§2º. Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista nos incisos VI e VII do art. 3º desta Lei, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que: a) integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, no caso dos títulos do inciso VI do art.3º desta Lei; e b) referenciado em moeda estrangeira, no caso da Cédula de Produto Rural, conforme disposto no inciso VII do art. 3º desta Lei. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couber, as seguintes disposições no texto da Medida Provisória no. 1.171, de 30 de abril de 2023: Art. X. Revogam-se as disposições em contrário assim como: I – o §1° do artigo 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004; II – o §2° do artigo 25 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1171 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MPV 1171 - Residentes no Exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1171 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1171 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa - art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva - art 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - art 3º § 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa - art 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1171-2023 - Atualização Despesas com Dependentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1171-2023 - Imposto de Renda Familiar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1171-2023 - Respeito ao Princípio da Anterioridade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................. VI - a parcela da variação cambial paga pelos títulos de crédito emitidos nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................ III - os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; IV - a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; V - a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (NR)” Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para § 1º: “§ 1º O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: .......................................................................................................... (NR)” Acresça-se o seguinte § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: § 2º Enquadra-se no conceito de remuneração, para fins da isenção prevista nos incisos III a V do caput deste artigo, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que representativos de direitos creditórios, ou a eles integralmente vinculados, com cláusula de correção na mesma moeda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1171 (criptomoedas e contas digitais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1171
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com cuidadores de idosos e pessoas com deficiência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Manter atual desconto simplificado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- O art. 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1171/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1171/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2023 a 28/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2023, referente à MPV 1171 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1.171 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação membro CM MP 1172/23 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputado à Comissão Mista da MPV nº 1171/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 44/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1171/2023 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 62/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1171, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 77/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1171, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 241/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1171, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 240/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1171, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 284/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.171 de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 45 | Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023). |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 318 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 293 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 235-538 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 011; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Senador Weverton (PDT/MA) 015; 024; 043; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 018; 023; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 021; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 022; 025; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 026; 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 031; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 032; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 033; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 034; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 035; 036; 039; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 037; 038; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 091; 092; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 049; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 050; 052; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 051; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 062; 106; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 060; 061; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 082; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 077; 078; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 079; 080; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 081; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 088; 089; 090; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 093; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 098; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 099; 100; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 102; 103; 104; 105. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 20 | Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº G) | Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1171/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1171/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1171/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1171/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1171/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1171/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1171/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1171/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1171/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1171/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1171/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1171/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1171/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1171/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1171/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1171/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1171/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1171/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1171/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1171/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1171/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1171/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1171/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1171/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1171/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1171/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1171/2023 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1171/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | CMMPV 1171/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1171/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 106
- Número na Câmara:
- MPV 1171/2023
- Origem externa:
- MSG 172/2023
- Indexação:
- NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL, INCIDENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO, INVESTIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, DIREITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CRITERIOS, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Prazos:
- 30/04/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2023 a 27/08/2023
- Apresentação de emendas: 30/04/2023 a 08/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2023
- Observações:
- Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de agosto de 2023.
- OFCN 284/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023). - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 240, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - OFCN 240/2023
- MPCN 77/2023
- OFCN 241/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) - Publicado no DCN Páginas 318 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 293 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de junho de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de junho de 2023 foi adiada para o dia 27 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 011; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Senador Weverton (PDT/MA) 015; 024; 043; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 018; 023; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 021; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 022; 025; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 026; 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 031; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 032; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 033; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 034; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 035; 036; 039; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 037; 038; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 091; 092; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 049; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 050; 052; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 051; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 062; 106; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 060; 061; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 082; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 077; 078; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 079; 080; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 081; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 088; 089; 090; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 093; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 098; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 099; 100; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 102; 103; 104; 105.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Publicado no DCN Páginas 235-538 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2023 a 28/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº G)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:54
