Medida Provisória n° 1173, de 2023
(Programa de Alimentação do Trabalhador)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ementa:
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Explicação da Ementa:
A proposta relaciona-se aos serviços de pagamento de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O PAT é uma política pública com 45 anos de existência. Ela foi formulada pelos Ministros do Trabalho, da Fazenda e da Saúde em 1976 com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente das indústrias, como forma de impulsionar a produtividade e de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso - Prazos abertos
- 29/08/2023 - 27/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1173/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 17/2023
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/08/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do art. 1º-A, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1173/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.173 de 2023, os seguintes dispositivos que alteram a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a MPV 1173 de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º-A; e acrescente?se inciso I-A ao caput do art. 1º-A, todos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que seja retirada emenda CD 238402477600 na Medida Provisória MP 1173, de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da MP 1173 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação membro de CM MP 1173/23 - Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Relatoria CMMPV 1173-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1173, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica instalação da Comissão, eleição da Mesa e designação de relatoria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª reunião da MPV 1173
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 46/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173/2023 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios nº 02 a 12/2023 - convite para AP de 05/07/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª Reunião da CMMPV 1173/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 013/2023 - Convite para a AP de 08.08.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- ata da 4ª reunião da MPV 1173
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício para a Comissão Mista da Medida Provisória 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Alfredinho (PT/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita alteração redacional supressiva no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de suprimir o trecho constante no Artigo 1-A, inciso III: “conforme ato de que trata o § 2º deste artigo”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1173/2023 e o PLV nº 17/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1173, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 61/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 76/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 239/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.173 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34 | Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV. |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033. Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20 | Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 01/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H) | Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1173/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1173/2023 - 09/05/2023 | |
| EMENDA 33 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 32
- Número na Câmara:
- MPV 1173/2023
- Origem externa:
- MSG 177/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1173/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Deputado Federal Luiz Gastão (Relator Revisor) (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/08/2023 - 27/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 28/08/2023
- Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - MPCN 76/2023
- OFCN 239/2023
- OFCN 238/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento da respectiva autora, a de número 32. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1173, de 2023), que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
À CD. - OFCN 228/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV. - Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
- Texto final da Comissão - PLV 17/2023
- Ofício
- PAR 1/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da proposição, assim como das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, nos termos do PLV; e, em relação às emendas apresentadas, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. - Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT); Mariel Angeli Lopes, Supervisora no DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Gabriel Cohen, Diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG); Raul Moreira, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); João Sabino, Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (CNET); Paulo Solmucci Junior, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); e João Carlos Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Senador Mecias de Jesus, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1173-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 19:22
