Medida Provisória n° 1176, de 2023
(Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Explicação da Ementa:
Visa instituir o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas, principalmente as de baixa renda, que não têm conseguido quitá-las em decorrência do agravamento da conjuntura econômica após a Pandemia da Covid-19, com quadro de dificuldades para obtenção de crédito e aumento significativo de pessoas inadimplentes.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1176/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.176, DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1176/2023 que assegura a exclusão do nome dos consumidores nos cadastros de inadimplentes referente à dívidas de água e luz.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 4º à Medida Provisória em referência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos II e III do caput do art. 14 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 14. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... II – acompanhar, avaliar e divulgar mensalmente os resultados obtidos no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e 2; e III – prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para a avaliação dos resultados obtidos nas operações celebradas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e 2.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao parágrafo único, do art. 15, da Medida Provisória nº 1.176, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA CMMPV 1176/2023 (à MPV 1176/2023)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo que prevê que pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de nova operação de crédito celebrado no âmbito do Programa prescreve em três anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta e altera dispositivos para garantir tratamento digno aos devedores e cumprimento de práticas de crédito responsável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º incluindo na faixa 1 os inadimplentes que tenham renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo assegurando ao devedor que aderir ao Programa todas as informações relativas à memória de cálculo de suas dívidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo garantindo aos devedores que aderirem ao Programa informações detalhadas sobre seus direitos e um exemplar de uma cartilha explicativa de boas práticas para utilização do crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo que isenta de cobrança o devedor que aderir ao Programa por ocasião das operações de renegociações de suas dívidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do artigo 9º para assegurar tratamento especial às pessoas desempregadas e pequenos empreendedores no acesso à garantia prevista o art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1176
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 9º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 9º Para acesso à garantia de que trata o art. 7º, os agentes financeiros observarão os prazos e as demais condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se os incisos I e II do art. 8º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altere o inciso II do art. 7º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica redação do art. 9 º estabelecendo que para o acesso à garantia de que trata o art. 7º, os agentes financeiros observarão os prazos, as taxas de juros e as demais condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que atenderá, entre outros objetivos, o de evitar cobranças excessivas e de alcançar formas justas e acessíveis de adimplemento da operação por parte do devedor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1176/2023 - Data da inclusa~o no cadastro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1176/2023 - Prioridade MEI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MP 1176/2023 - Educac¸a~o Financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MP 1176/23 - Crédito Rural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MP 1176/2023 - Até 31/12/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MP 1176/2023 - 60 meses pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MP 1176/23 - Até 10 mil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1176, de 2023 para incluir MEI e MPE na Faixa 2 do Programa Desenrola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1176 de 2023 - estabelece limite da parcela do FGO-Pronampe para custear o Programa Desenrola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, fica acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais artigos: CAPITULO V DOS DIREITOS DOS DEVEDORES Art. 14-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a alienação de créditos inadimplidos, totalmente provisionados pelas instituições financeiras credoras, e cujos devedores tenham sido inscritos em cadastros de inadimplentes, deverá ser realizada de forma competitiva, em plataforma eletrônica de amplo acesso, que permita a aquisição por quaisquer investidores que tenham interesse naqueles ativos, inclusive os devedores originais. §1º Os devedores originais terão o direito de adquirir seus passivos diretamente junto às plataformas, por meio competitivo, ou indiretamente junto aos novos adquirentes com um ágio equivalente a até 10% (dez por cento) do valor pago no processo competitivo. §2º A alienação dos direitos adquiridos no processo competitivo descrito no caput também deverá ser realizada em processo competitivo, na mesma plataforma, cabendo aos devedores originais o mesmo direito descrito no §1º. §3º A aquisição dos créditos inadimplidos pelos devedores originais implica exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e demais plataformas de crédito que impliquem em restrição ao acesso ao crédito, sendo permitido manter o histórico de inadimplência para efeito de adequação das taxas de juros de novas operações de crédito. §4º As instituições financeiras originalmente credoras poderão negar a concessão de novas operações de crédito aos devedores que se beneficiarem do disposto no caput por um prazo de até cinco anos após a aquisição dos débitos pelos devedores. §5º As instituições que vierem a alienar seus direitos creditórios por meio da plataforma eletrônica deverão comunicar os devedores originais em até 10 (dez) dias úteis antes da data da alienação. §6º Caberá ao Conselho Monetário Nacional – CMN, e ao Banco Central do Brasil – BCB, a regulamentação do disposto neste artigo, dentro do âmbito de suas competências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1176 de 2023 - emenda supressiva - parágrafo único do artigo 15
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1176 de 2023 - emenda Aditiva - valor limite de dívida para renegociação na Faixa 2 do Programa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV nº 1176/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/2023 - Amplia prazo do Programa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/2023 - Inclui BPC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/2023 - Amplia parcelamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1176/23 - Amplia faixa de renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. Desenrola. Idosos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 1.176 o inciso III.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1176/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória no 1.176
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1176/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Wevert... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro a retirada da Emenda nº 25, de minha autoria, apresentada a Medida Provisória nº 1176 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 1176 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, Seção 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/06/2023, referente à republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membros do Bloco Parlamentar Democracia para composição da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1176/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1.176 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1176/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Presidência CMMPV 1176
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Identificação:
- ATCN 54/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1176, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 68/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 90/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1176/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 267/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1176/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 268/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1176/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 308/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1176/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 50 | Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023). |
| 19/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 43 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 41 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 286-462 - DSF nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. |
| 06/06/2023 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1176/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1176/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1176/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1176/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1176/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | CMMPV 1176/2023 | 06/06/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1176/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1176/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1176/2023 - 13/06/2023 | |
| EMENDA 21 - MPV 1176/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMMPV 1176/2023 | 07/06/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1176/2023 - 12/06/2023 | |
| EMENDA 26 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1176/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1176/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1176/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1176/2023 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1176/2023 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1176/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1176/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1176/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1176/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1176/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1176/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1176/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1176/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1176/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1176/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1176/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1176/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1176/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1176/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1176/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1176/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1176/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CMMPV 1176/2023 | 12/06/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 88
- Número na Câmara:
- MPV 1176/2023
- Origem externa:
- MSG 260/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, PESSOA FISICA, REDUÇÃO, INADIMPLENCIA, ENDIVIDAMENTO, RETOMADA, ACESSO, CREDITOS, CRITERIOS, ADESÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COLABORAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Despacho:
- 12/06/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Prazos:
- 06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/10/2023 - 02/12/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/06/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
- Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
- Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de dezembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1176, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 308/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023). - Publicado no DCN Páginas 264 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 90/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 268, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 90/2023
- OFCN 268/2023
- OFCN 267/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1176, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) - Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 20 pelo seu autor, Deputado Davi Soares (UNIÃO/SP) e nº 25 pelo seu autor, Deputado Rui Falcão (PT/SP).
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1176/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1176, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 002; 014; 056; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 004; 005; 006; 012; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 010; Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) 011; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 013; 040; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 015; 020; 029; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 016; 017; 018; 019; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 021; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 022; 023; 024; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 025; 026; 038; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 027; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 030; 031; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 032; 033; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 034; 035; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 036; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 037; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 039; 052; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 062; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Senador Fernando Dueire (MDB/PE) 054; 055; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 061; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; 073; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 074; 075; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 076; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 077; 078; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 079; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 080; 081; 082; 083; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 084; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085; 086; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 087; 088.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. - Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 286-462 - DSF nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Designada, em 12 de junho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/06/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/06/2023, referente à republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 06/06/2023, Seção 1.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1176/2023.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 11:43
