Medida Provisória n° 1209, de 2024
Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Essa Medida Provisória é destinada ao atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde, de desintrusão de garimpos ilegais, e da segurança das comunidades, que ainda se encontram em estado de emergência de saúde pública de importância nacional para o combate a desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami, conforme nova decisão monocrática do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709, de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1209/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1209/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 13/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1209, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1209/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1209/2024 - Totalidade Recursos Direcionada População Yanomami
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica 7/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- ATCN 21/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.209/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo Relator Revisor o Deputado Murillo Galdino
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murilo Galdino, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo o Relator Senador Sérgio Petecão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murilo Galdino, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1209, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Sérgio Petecão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 139/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1209/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 139, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1209, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 230/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1209, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 231/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1209, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 48-59 - DCN nº 25 | Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.922 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 231, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 108 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 481-492 - DCN nº 17 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 481-492 - DCN nº 17 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 13, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.209, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 1508 - DCN nº 16 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024. |
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024. |
| 14/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Defesa | Ministério da Defesa | 309.836.202,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 10.559.522,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 19.712.432,00 | |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 29.917.906,00 | |
| MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA | Ministério da Pesca e Aquicultura | 14.004.407,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 20.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 28.270.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 46.730.000,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | 69.452.328,00 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 38.149.023,00 | |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta | 20.000.000,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI | 245.600.136,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta | 210.000.000,00 |
Valor total: 1.062.231.956,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1209/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 19/03/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1209/2024
- Origem externa:
- MSG 77/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.922 de 11/07/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 13/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Sérgio Petecão (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Murilo Galdino (Relator Revisor) (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/03/2024 - 19/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/03/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2024 a 10/07/2024
- Apresentação de emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 27/04/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/07/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.922 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 231, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 48-59 - DCN nº 25
- MPCN 75/2024
- OFCN 230/2024
- OFCN 231/2024
- Autógrafo - MPV 1209/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14922 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 11/07/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 108
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.209/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/7/2024 - 17h - 135ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.209, de 2024.
Votação da Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.209-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2024 PAG 36
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2024 PAG 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1209/2024, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.209, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 77/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.”".
Recebido o Parecer nº 13, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1209/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1209/2024, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.209, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 77/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.”".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 13, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1209/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 139, de 23/05/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 139/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2024, do Parecer nº 13, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.209, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 481-492 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Murilo Galdino por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
- Publicado no DCN Páginas 481-492 - DCN nº 17
- Decisão de Comissão
- PAR 13/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Sérgio Petecão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 1508 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.
- Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 16:19
