Medida Provisória n° 1216, de 2024

(Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, por meio de oferecimento de crédito a custos adequados, em período razoável de vigência e de carência e com garantia pública para os mutuários, além de financiamento para estruturação de projetos, com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e suas consequências sociais e econômicas, derivadas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
09/05/2024 - 19/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
23/06/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 01:01

Identificação:
MPV 1216/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
isenta de ipi máquinas de lavar roupa para cidadãos atingidos pelas enchentes que decretaram a calamidade pública no Rio Grande do Sul
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023 para acrescentar dispositivo que estende a suspensão dos pagamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dos respectivos encargos contratuais, pelo prazo de 6 meses.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Isenta do Imposto Sobre Produto Industrializados – IPI refrigeradores destinados aos residentes de áreas atingidas, conforme o Decreto Legislativo 36/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Isenta do Imposto Sobre Produto Industrializados – IPI fogões destinados aos residentes de áreas atingidas, conforme o Decreto Legislativo 36/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, na MP 1.216/2024, alteração à lei 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre medidas que ampliam a cobertura à vítimas da calamidade pública que atinge a Região Sul do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MP 1216/2024 para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de móveis às pessoas residentes nas áreas afetadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MP 1216/2024 para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Eletrodomésticos da Linha Branca para às pessoas residentes nas áreas afetadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a MP 1216/2024 para dispor sobre a suspensão de consignações dos consignantes residentes de áreas atingidas conforme Decreto Legislativo 36/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda I à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1216/2024 - Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1216/24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda - Inclusão de Cooperativas e Banrisul
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Amplia a concessão de subvenção econômica para todos os produtores rurais atingidos pela calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Incluir dispositivos de leis, para criar uma forma de reparo imediata em favor do Município ou Estado que foi drasticamente afetado por desastres naturais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda reinvestimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda auxilio moradia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda suspensão tributos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda garantia de empregos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda linhas de credito
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
MPV 1216 - Emenda para Empresas Afetadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-05014 TT 302712
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1216/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o art. 1º-B, o inciso IV do caput do art. 2º e o § 7º do art. 6º; e dê-se nova redação ao art. [ainda não numerado], ao inciso IV do caput do art. 2º e ao § 7º do art. 6º, todos da Lei nº 14.042, de 2020, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 03 à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1216/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 04 à MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 3º-B; e acrescente-se inciso [ainda não numerado] ao § 1º do art. 3º-B, ambos da Lei nº 14.042, de 2020, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda auxilio calamidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda auxilio calamidade empreendimentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a suspender imediatamente os pagamentos de parcelas de crédito rural, incluindo crédito de custeio, crédito de investimento e crédito de comercialização, para produtores rurais afetados pelos eventos climáticos extremos, com prorrogação automática de 12 meses, sem acréscimo de juros durante o período de suspensão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1216/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; Deputado Federal H... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1216/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Identificação:
ATCN 40/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1216/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 31-252 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; 006; 048; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 007; 009; 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 012; 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 011; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 013; 016; 017; 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 014; 015; 025; 026; 027; 028; 029; 035; 036; 037; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 022; 067; 068; 069; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 024; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 030; 031; Senador Beto Faro (PT/PA) 032; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 034; Senador Paulo Paim (PT/RS) 038; 061; Senador Hamilton Mourão REPUBLICANOS/RS) 039; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 040; 042; 075; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 041; 078; Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 049; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 050; 051; 052; 053; 054; 072; 073; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 055; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 060; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 062; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 063; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 064; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 066; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 070; 079; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 071; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 076; 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 347 - DCN nº 16
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 07/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 344-350 - DCN nº 16
Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 13/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 13/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 14/05/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 14/05/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) (Ver outros) 14/05/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 14/05/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 14/05/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 14/05/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1216/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 14/05/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 14/05/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 14/05/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1216/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 15/05/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1216/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 15/05/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1216/2024 Senador Beto Faro (PT/PA) 15/05/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 15/05/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1216/2024 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 15/05/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1216/2024 Senador Paulo Paim (PT/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1216/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 15/05/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 15/05/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 15/05/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1216/2024 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 15/05/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 15/05/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 15/05/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 15/05/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 15/05/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1216/2024 Senador Paulo Paim (PT/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 15/05/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1216/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 15/05/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 15/05/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1216/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1216/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1216/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 15/05/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 15/05/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1216/2024 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 15/05/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 15/05/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) 15/05/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 15/05/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1216/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 15/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1216/2024
Origem externa:
MSG 187/2024
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, MUTUARIO, VITIMA, PERDA, BENS, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MEDIO PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, COTA, COBERTURA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), BENEFICIARIO, VITIMA, PERDA, BENS, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, EMERGENCIA, ACESSO, CREDITOS, CONCESSÃO, GARANTIA, CARATER EXCEPCIONAL, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), FUNDOS PUBLICOS, INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PRODUTOR RURAL, VITIMA, PERDA, BENS, AREA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, FOMENTO, REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, CONSEQUENCIA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
Despacho:
15/05/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1216/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Prazos:
09/05/2024 - 15/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 09/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 09/05/2024 a 19/09/2024
Apresentação de emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 23/06/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2024
CMMPV 1216/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1216, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 005; 006; 048; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 007; 009; 010; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 012; 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 011; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 013; 016; 017; 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 014; 015; 025; 026; 027; 028; 029; 035; 036; 037; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 022; 067; 068; 069; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 024; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 030; 031; Senador Beto Faro (PT/PA) 032; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 034; Senador Paulo Paim (PT/RS) 038; 061; Senador Hamilton Mourão REPUBLICANOS/RS) 039; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 040; 042; 075; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 041; 078; Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 049; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 050; 051; 052; 053; 054; 072; 073; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 055; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 060; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 062; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 063; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 064; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 066; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 070; 079; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 071; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 076; 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.
Publicado no DCN Páginas 31-252 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 344-350 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 07/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 347 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1216/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 12:35