Medida Provisória n° 1220, de 2024

Em 10/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.220, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 11/9/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024).

Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.220, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024)

Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.220, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 001; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 004; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 005; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 006; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 008; 009.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.

Designada, em 17 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 15/05/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1220/2024.