Medida Provisória n° 1221, de 2024

(Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024

Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória tem por objetivo estabelecer, em caráter transitório e excepcional, procedimentos mais flexíveis e céleres para a aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, em situações de calamidade pública presente e futuras, em relação àqueles previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", quando houver autorização específica do Poder Executivo federal ou do Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal. As medidas são voltadas a viabilizar maior prontidão e aumentar os meios de resposta para socorrer a população e recompor serviços e obras de infraestrutura essenciais, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
17/05/2024 - 27/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
01/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:52

Identificação:
MPV 1221/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a MP 1221/2024 para acrescentar e alterar artigos na lei 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de contra depósito para realizar depósito de encargos trabalhistas e previdenciários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MP 1221/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art 2º da MPV nº 1221, de 2024:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Modifica a redação do § 3º do Art. 1º e do Art. 18 da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Modifica a redação do § 3º do Art. 1º e do Art. 18 da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
A Medida Provisória n° 1221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Proponho, na ocasião, a inclusão de novo artigo à Medida Provisória para aproveitamos o debate sobre contratações publicas para também aperfeiçoarmos a Lei n° 14.133, de 1º de agosto de 2021. O objetivo, em resumo, é possibilitar que os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres sejam executados, parcial ou totalmente, por meio de adesão à ata de registro de preços nos termos do art. 86 da Lei n° 14.133, de 1º de agosto de 2024. Destaco que, quando celebradas parcerias pela União com entes subnacionais, não se está permitindo a adesão à ata de registro de preços, o que traz prejuízos para celeridade da execução e mais dificuldades para satisfação das necessidades da população.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º e § 4º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1221
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1221/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1221/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18; e acrescente-se § 4º ao art. 13 da Medida Provisória, nos termos a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1221/2024
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 1º, aos incisos II a IV do caput do art. 2º, ao parágrafo único do art. 6º, ao § 3º do art. 13, ao § 2º do art. 15, ao inciso III do caput do art. 16 e ao art. 18; e acrescente-se § 4º ao art. 13 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1221/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Identificação:
ATCN 47/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1221/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 412-496 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 002; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 010; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 015; 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 026; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 028.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024.
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 16-19 - DCN nº 17
Designada, em 21 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
17/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 20/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) (Ver outros) 21/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 21/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 21/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 21/05/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 21/05/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 21/05/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 21/05/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 22/05/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) 22/05/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) (Ver outros) 22/05/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 23/05/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 23/05/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 23/05/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 23/05/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 23/05/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 23/05/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1221/2024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 23/05/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1221/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 23/05/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1221/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 23/05/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 23/05/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1221/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/05/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1221/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/05/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1221/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/05/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1221/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/05/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 23/05/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 23/05/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1221/2024 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 23/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1221/2024
Origem externa:
MSG 197/2024
Indexação:
NORMAS, EXCEÇÃO, REGIME JURIDICO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Despacho:
21/05/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1221/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Prazos:
17/05/2024 - 23/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2024 a 27/09/2024
Apresentação de emendas: 17/05/2024 a 23/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 01/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
CMMPV 1221/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1221, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 002; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 010; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 015; 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 027; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 022; 023; 024; 025; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 026; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 028.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/05/2024.
Publicado no DCN Páginas 412-496 - DCN nº 18
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 21 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 16-19 - DCN nº 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2024 a 15/07/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2024 a 23/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1221/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 17:04