Medida Provisória n° 1223, de 2024

(Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para diversos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como a entes subnacionais, para financiar medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, como consertos e reformas emergenciais em equipamentos e infraestrutura, custeio de despesas e aquisição de insumos, mobilização de servidores públicos, incremento de pontos de acesso à internet, operações de resposta e de recuperação, além do auxílio-reconstrução, para apoiar pessoas desalojadas e desabrigadas, e transferência de recursos financeiros aos municípios gaúchos, com o objetivo de possibilitar a continuidade na prestação de serviços públicos e o atendimento às populações afetadas pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
23/05/2024 - 03/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
07/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1223/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1223/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
NT MPV 1223/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 21/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.223/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de RELATOR - MPV 1223/2024 - Senador Jaime Bagattoli
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jaime Bagattoli e o Deputado Márcio Biolchi, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relator REVISOR - MPV 1223/2024 - Deputado MÁRCIO BIOLCHI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jaime Bagattoli e o Deputado Márcio Biolchi, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 49/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1223/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 18
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/05/2024 a 04/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/05/2024 a 29/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
23/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 23/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1223/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 13.831.693,00
Ministério da Educação Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 450.000,00
Fundação Universidade Federal de Pelotas 1.180.000,00
Fundação Universidade Federal do Pampa 1.880.000,00
Fundação Universidade Federal do Rio Grande 2.000.000,00
Instituto Federal do Rio Grande do Sul 2.479.949,00
Instituto Federal Farroupilha 2.202.020,00
Instituto Federal Sul 2.384.940,00
Universidade Federal de Santa Maria 8.500.000,00
Universidade Federal do Rio Grande do Sul 1.550.000,00
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.495.825.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 17.447.615,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 20.315.940,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 13.497.415,00
Ministério das Comunicações Ministério das Comunicações 12.140.205,00
Telecomunicações Brasileiras S.A. 15.721.179,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 10.000.000,00
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 16.000.000,00
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 1.000.000,00
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 189.856.138,00

Valor total: 1.828.262.094,00

Número na Câmara:
MPV 1223/2024
Origem externa:
MSG 228/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
24/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Jaime Bagattoli
Deputado Federal Márcio Biolchi (Relator Revisor)
Prazos:
23/05/2024 - 29/05/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 23/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 23/05/2024 a 03/10/2024
Apresentação de emendas: 23/05/2024 a 29/05/2024
Regime de urgência, a partir de: 07/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 49, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jaime Bagattoli e o Deputado Márcio Biolchi, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.223/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/05/2024 a 04/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/05/2024 a 29/05/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/05/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 18
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/05/2024, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1223/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 15:44