Medida Provisória n° 1224, de 2024

(Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024

Ementa:
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a vender os estoques públicos de arroz beneficiado importado de forma direta a mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais, incluindo equipamentos públicos de abastecimento, que disponham de ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas do país. Trata-se de uma complementação à MPV 1.217, de 2024 (que autorizou a importação de arroz pela Conab), como mais uma medida para o enfrentamento ao estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em função da importância deste Estado na produção de arroz e as repercussões negativas nacionais no abastecimento e nos preços internos desse insumo, colocando em risco a segurança alimentar e nutricional da população.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
24/05/2024 - 04/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
08/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 01:08

Identificação:
MPV 1224/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. à MPV nº 1224, de 2024, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 1º- A à Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória: “Art. 2º-A Adicionalmente ao disposto no artigo 1º da Medida Provisória 1.217, de 2024, os recursos destinados à implementação do referido dispositivo, serão preferencialmente utilizados para a formação de estoques públicos mediante a aquisição de arroz de produtores nacionais, em condições de preço e qualidade semelhantes, e nos termos do ato previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.217, de 2024. § 1º o cumprimento do disposto nesse artigo estará condicionado a inexistência de iminente risco de desabastecimento do mercado interno, que deverá ser comprovado e atestado pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. § 2º A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser implementada ainda que o preço do arroz esteja acima do preço mínimo básico fixado no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).” § 3º Para fins de implementação do disposto nesse artigo, fica dispensada a exigência da certificação de que trata o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Art. 2º-B Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção, comercialização e beneficiamento, para o cumprimento do disposto no Art. 2º-A. Parágrafo Único A isenção de que trata o Caput será válida pelo período de vigência do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 03 à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1224/2024 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1224/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1224/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória - Apoio a produção nacional de arroz
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo 2º-A a Medida Provisória - Formação de estoques públicos mediante a aquisição de arroz de produtores nacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1224/2024
Autor:
Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLIC... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1224/20204
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Identificação:
ATCN 50/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1224/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2024 Publicado no DCN Páginas 54-117 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 004; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 005; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 006; 007; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 009; 010; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011; 012; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 013; 014; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 018; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 028; 029; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 401-404 - DCN nº 18
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 05/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
24/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1224/2024 Senador Beto Faro (PT/PA) 27/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1224/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 28/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 28/05/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 29/05/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1224/2024 Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1224/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1224/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1224/2024 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 03/06/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1224/2024 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 03/06/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 03/06/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1224/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 03/06/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1224/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 03/06/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1224/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 03/06/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1224/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1224/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1224/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1224/2024 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1224/2024 Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 03/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1224/2024
Origem externa:
MSG 229/2024
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, FORMA, VENDA, ARROZ, MERCADO, SUPERMERCADO, COMERCIO, REGIÃO METROPOLITANA, ADQUIRENTE, EXCLUSIVIDADE, CONSUMIDOR, PRODUTO, ORIGEM, IMPORTAÇÃO, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
Despacho:
28/05/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1224/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Prazos:
24/05/2024 - 03/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 24/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 24/05/2024 a 04/10/2024
Apresentação de emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 08/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 50, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2024
CMMPV 1224/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 004; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 005; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 006; 007; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 009; 010; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011; 012; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 013; 014; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 018; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 028; 029; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024.
Publicado no DCN Páginas 54-117 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
O término do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.224, de 2024, foi alterado do dia 31/05/2024 para o dia 03/06/2024, em virtude da publicação, no Boletim Administrativo do Senado Federal - BASF, de 28/05/2024, Seção 1, da Portaria nº 8, de 2024, do 1º Secretário do Senado Federal, que estabelece o dia 31/05/2024 como ponto facultativo nessa Casa Legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 28 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 05/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 401-404 - DCN nº 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 14:35