Medida Provisória n° 1225, de 2024

(Crédito extraordinário – Importação de arroz)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a compra de arroz no mercado internacional, com vistas à recomposição da oferta nacional e garantia de preços acessíveis, principalmente para os pequenos varejistas das grandes regiões Metropolitanas. Trata-se de um instrumento complementar à MPV 1.217, de 2024 (que autorizou a importação de arroz pela Conab), em decorrência da redução da safra causada pelos eventos climáticos extremos ocorridos, sobretudo, no Estado Rio Grande do Sul, o maior produtor do país, aliada à elevação do consumo nacional, à especulação de preços e às dificuldades logísticas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
24/05/2024 - 04/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
08/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:53

Identificação:
MPV 1225/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1225/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1225/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
31/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1225/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1225/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
31/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 03 à MPV 1225/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1225/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
31/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1225/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.06.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 23/2024 elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 23/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.225/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Indicação relatoria MPV 1225-2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Of. Nº 317/2024 – Lid-PL, do Líder do Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Domingos Sávio para relatoria da MPV 1225/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de RELATOR Deputado DR. VICTOR LINHALIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relatora revisora, o Deputado Dr. Victor Linhalis e a Senadora Leila Barros, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatora REVISORA Senadora LEILA BARROS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relatora revisora, o Deputado Dr. Victor Linhalis e a Senadora Leila Barros, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 51/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1225/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2024 Publicado no DCN Páginas 118-124 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.06.2024.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 405 - DCN nº 18
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 05/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
24/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1225/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura e Pecuária Ministério da Agricultura e Pecuária 1.920.514.000,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento 4.778.409.000,00

Valor total: 6.698.923.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1225/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 31/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1225/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 31/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1225/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 31/05/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1225/2024
Origem externa:
MSG 230/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
Despacho:
27/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Dr. Victor Linhalis
Senadora Leila Barros (Relator Revisor)
Prazos:
24/05/2024 - 03/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 24/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 24/05/2024 a 04/10/2024
Apresentação de emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 08/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relatora revisora, o Deputado Dr. Victor Linhalis e a Senadora Leila Barros, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Of. Nº 317/2024 – Lid-PL, do Líder do Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Domingos Sávio para relatoria da MPV 1225/2024.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.06.2024.
Publicado no DCN Páginas 118-124 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
O término do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.225, de 2024, foi alterado do dia 31/05/2024 para o dia 03/06/2024, em virtude da publicação, no Boletim Administrativo do Senado Federal - BASF, de 28/05/2024, Seção 1, da Portaria nº 8, de 2024, do 1º Secretário do Senado Federal, que estabelece o dia 31/05/2024 como ponto facultativo nessa Casa Legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 23/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.225/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 05/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 405 - DCN nº 18
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1225/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 15:01