Medida Provisória n° 1226, de 2024

(Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, autoriza a União a utilizar o superávit financeiro do Fundo Social (FS) como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública; autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) por beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelas enchentes; e permite que a subvenção econômica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024, possa ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, mediante autorização do Ministério da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
29/05/2024 - 09/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
13/07/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:52

Identificação:
MPV 1226/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1226/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1226/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
31/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1226/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1226/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
31/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1226/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1226/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Veda a cobrança de juros com os recursos/linhas de financiamento de que trata esta Medida Provisória, e estabelece o prazo de carência de 5 (cinco) anos para o início do pagamento pelas pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas enchentes e beneficiadas pela MPV 1226/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1226/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1226/2024
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1226/2024 - Art 9º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1226/2024
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1226/2024 - Art. 47 - A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1226/2024
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1226/2024 - 47 A - § 9º e § 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1226/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1226/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1226/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ireneu Orth (PP/RS) 001; 002; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1226/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1226, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Identificação:
ATCN 52/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1226/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2024 Publicado no DCN Páginas 125-144 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ireneu Orth (PP/RS) 001; 002; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 008; Senador Beto Faro (PT/PA) 005; 006; 007; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 009; 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024.
06/06/2024 Publicado no DCN Páginas 35-39 - DCN nº 19
Designada, em 4 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
29/05/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 29/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1226/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1226/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 31/05/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1226/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 31/05/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1226/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/06/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1226/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/06/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1226/2024 Senador Beto Faro (PT/PA) 03/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1226/2024 Senador Beto Faro (PT/PA) 03/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1226/2024 Senador Beto Faro (PT/PA) 04/06/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1226/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 04/06/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1226/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 04/06/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1226/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 04/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1226/2024
Origem externa:
MSG 256/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDO SOCIAL, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, RISCOS, EMPRESTIMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), CONTRATAÇÃO, AMBITO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MEDIO PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO, REGIÃO, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESCONTO, VALOR, CREDITOS, MUTUARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Despacho:
04/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1226/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Prazos:
29/05/2024 - 04/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/05/2024
Deliberação da Medida Provisória: 29/05/2024 a 09/10/2024
Apresentação de emendas: 29/05/2024 a 04/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 13/07/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 52, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2024
CMMPV 1226/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1226, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ireneu Orth (PP/RS) 001; 002; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 008; Senador Beto Faro (PT/PA) 005; 006; 007; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 009; 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024.
Publicado no DCN Páginas 125-144 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 4 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 35-39 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/05/2024 a 10/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/05/2024 a 04/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1226/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 14:47